01/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027170-74.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mtcp Ltda. - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela de urgência concedida, I- determinar o restabelecimento definitivo da conta da autora na plataforma da ré, nas mesmas condições em que se encontrava antes da suspensão; e II- condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, considerando o período de bloqueio e o lucro, em valor líquido, médio da autora desde o início do uso da plataforma, com correção monetária desde a data do prejuízo, pela Tabela Prática do e.

Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e pelo IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde a citação, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e pela Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024.

Em virtude da sucumbência recíproca em igual proporção (art. 86,caput, do CPC), cada parte deverá pagar suas próprias custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), bem como honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, §8º-A, do CPC), vedada a compensação (art. 86, §14, do CPC).

Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio.

Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria.

Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ).

Intime-se. - ADV: ISABELLA FERNANDA PINHEIRO CASSIANO (OAB 405386/SP), LEONARDO HENRIQUE SGRIGNOLI CASSIANO (OAB 443151/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)
29/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 17:54

Mudança de Magistrado
27/08/2025 17:42

Conclusos para julgamento
21/08/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:11

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/07/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 16:43

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:51

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2025 13:19

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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