08/09/2025 09:28

Autos no Prazo
08/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:24

Expedição de Ofício.
05/09/2025 16:24

Expedição de Ofício.
05/09/2025 16:23

Expedição de Mandado.
05/09/2025 16:23

Expedição de Mandado.
05/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 11:50

Conclusos para decisão
05/09/2025 09:59

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2025 02:15:00, 2ª Vara Criminal.
04/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506735-69.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - KAUE LUIS DA SILVA FEITOZA -

Vistos.

Fls. 215/217: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade do agente.

Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária.

Outrossim, a exordial acusatória cumpre os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime.

Os demais argumentos tecidos pela defesa confundem-se com o mérito, que será analisado oportunamente.

Por tais motivos, mantenho o recebimento da denúncia.

Diante do acima exposto, de rigor o regular prosseguimento do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento.

Intime-se o d. defensor, pela Imprensa Oficial, a fim de que esclareça se deseja participar do ato de forma virtual.

Em caso positivo, deverá confirmar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato.

Verificando-se que o réu se encontra atualmente recolhido em estabelecimento prisional, deverá a Serventia providenciar o necessário para o agendamento do ato, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams e observando os termos do Comunicado CG nº 317/2020.

Anote-se que os policiais serão requisitados quando for agendada a audiência.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCIEL JOSÉ DOS SANTOS (OAB 423209/SP)
02/09/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:08

Conclusos para decisão
01/09/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:18

Juntada de Ofício
28/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 19:51

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/08/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 14:27

Juntada de Ofício
18/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 13:13

Juntada de Mandado
02/06/2025 16:12

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 14:29

Juntada de Ofício
30/04/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:09

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 12:37

Juntada de Mandado
18/03/2025 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 15:53

Expedição de Mandado.
25/02/2025 14:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/02/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:45

Conclusos para despacho
26/01/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 11:59

Juntada de Mandado
23/01/2025 09:13

Conclusos para despacho
22/01/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:36

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:50

Expedição de Ofício.
25/11/2024 16:50

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:32

Evoluída a classe de 10944 para 10943
25/11/2024 16:22

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:35

Conclusos para despacho
21/11/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 09:03

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 09:02

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:02

Autos no Prazo
18/10/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 16:42

Expedição de Ofício.
11/09/2024 10:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/08/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:33

Expedição de Ofício.
19/08/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 21:16

Expedição de Certidão.
16/08/2024 21:16

Recebida a denúncia
16/08/2024 17:27

Conclusos para decisão
16/08/2024 09:01

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 17:11

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:15

Expedição de Mandado.
25/07/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:21

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:18

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 15:01

Protocolo Juntado
10/07/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 18:08

Expedição de Ofício.
05/07/2024 18:08

Expedição de Ofício.
04/07/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 17:04

Expedição de Ofício.
03/07/2024 16:55

Expedição de Mandado.
03/07/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:46

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 15:44

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:43

Evoluída a classe de 10944 para 10943
01/07/2024 15:35

Conclusos para decisão
30/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Denúncia
28/06/2024 12:46

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 14:50

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/06/2024 10:28

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/06/2024 16:08

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:46

Expedição de Certidão.
03/04/2024 23:18

Suspensão do Prazo
03/04/2024 17:00

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:03

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/02/2024 14:20

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/02/2024 16:41

Juntada de Ofício
01/02/2024 16:41

Juntada de Ofício
01/02/2024 16:41

Juntada de Ofício
01/02/2024 16:41

Juntada de Ofício
01/02/2024 16:41

Juntada de Ofício
18/01/2024 13:21

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/12/2023 16:05

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 14:22

Conclusos para decisão
14/12/2023 11:12

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:37

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 17:13

Expedição de Ofício.
01/12/2023 16:41

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:35

Conclusos para despacho
01/12/2023 07:07

Conclusos para despacho
30/11/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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