03/09/2025 12:53

Prazo
03/09/2025 12:52

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1103708-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Baalbek Cooperativa Habitacional - Apelado: Wilson Santos da Silva - III.

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão do Recurso Especial repetitivo nº 1300418/SC e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC).

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Mauricio Jacometti (OAB: 430966/SP) - 4º andar
02/09/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 08:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0577
02/09/2025 08:07

RESP - Despacho - Prejudicado
23/06/2025 15:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/06/2025 15:21

Recebidos os autos do MP
22/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:00

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
05/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 12:58

Prazo
15/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:27

Vista (Contrarrazões)
14/05/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/05/2025 15:32

Unificação Pai
11/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:57

Julgado virtualmente
07/03/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:31

Subprocesso Cadastrado
25/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 13:27

Prazo
21/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:00

Acórdão registrado
19/02/2025 09:55

AcórdãoFinalizado
18/02/2025 15:27

Documento Finalizado
18/02/2025 13:30

Não-Provimento
18/02/2025 13:30

Julgado
10/02/2025 00:00

Publicado em
16/12/2024 16:57

Inclusão em Pauta
16/12/2024 15:13

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
16/12/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 00:00

Publicado em
15/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
13/08/2024 13:16

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:41

Distribuído por sorteio
13/08/2024 00:00

Publicado em
08/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/08/2024 10:30

Processo Cadastrado
07/08/2024 16:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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