09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500100-81.2020.8.26.0420 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - ALEX SANDRO SOARES VAZ -

Vistos.

Trata-se de ação penal transitada em julgado na qual ALEX SANDRO SOARES VAZ fora condenado às penas de Art. 163 "único", II do(a) CP; Detenção: seis meses; Regime para detenção: Aberto; Restritiva de Prestação de serviço à comunidade por seis meses e Ressarcimento do dano por ; Multa de 10 dias.

Valor da multa R$ 348,33; Situação: Réu primário.

Houve a expedição da guia de recolhimento definitiva, com seu respectivo encaminhamento à à Vara das Execuções Criminais competente, dando origem ao PEC n.º 0000278-31.2025.8.26.0420.

Expedidos ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt.

Certidão de honorários advocatícios às fls. 342.

Taxa judiciária não cobrada por se tratar de réu patrocinado por defensor dativo.

Sobreveio aos autos informação do ajuizamento da execução da multa penal (autos n.º 1500198-90.2025.8.26.0420), portanto, providencie a serventia a inserção do evento Cód. 17 - início da Execução da Pena de Multa no histórico de partes, constando o número do processo, e a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, nos termos do artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Assim, inexistindo outras determinações a serem cumpridas, arquivem-se os autos.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se. - ADV: PEDRO AUGUSTO SEAWRIGHT RODRIGUES (OAB 454414/SP)
08/09/2025 14:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 14:28

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:43

Juntada de Ofício
12/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:16

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:47

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
07/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:40

Expedição de Ofício.
06/08/2025 16:40

Expedição de Ofício.
06/08/2025 16:38

Processo de Execução da Pena Cadastrado
06/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:06

Guia Eletrônica Enviada
05/08/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 13:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/08/2025 13:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:48

Suspensão do Prazo
24/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
09/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:57

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:01

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 08:41

Expedição de Mandado.
28/02/2025 12:56

Expedição de Certidão.
19/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 11:47

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:16

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
14/02/2025 10:48

Conclusos para julgamento
13/02/2025 22:17

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 10:17:20, Vara Única.
12/02/2025 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 16:02

Juntada de Mandado
10/02/2025 10:40

Expedição de Mandado.
07/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 12:00

Juntada de Mandado
28/01/2025 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 15:27

Juntada de Mandado
28/01/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 15:25

Juntada de Mandado
28/01/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 15:25

Juntada de Mandado
13/01/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 17:06

Expedição de Mandado.
13/01/2025 17:03

Expedição de Mandado.
13/01/2025 17:02

Expedição de Mandado.
13/01/2025 17:01

Expedição de Mandado.
13/01/2025 16:58

Expedição de Mandado.
13/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:15

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:12

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2025 01:30:00, Vara Única.
06/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
31/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 10:40

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:52

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2025 10:30:00, Vara Única.
28/08/2024 12:52

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 11:57

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 17:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 13:29

Juntada de Mandado
01/07/2024 10:03

Expedição de Mandado.
28/06/2024 14:16

Expedição de Certidão.
14/06/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:08

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:51

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:36

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 09:01

Expedição de Mandado.
16/05/2024 15:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/05/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 10:38

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 13:21

Juntada de Mandado
29/04/2024 13:08

Expedição de Mandado.
29/04/2024 13:07

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:38

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:36

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 11:07

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 10:25

Expedição de Mandado.
07/03/2024 15:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/03/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 17:01

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2024 08:03

Expedição de Mandado.
23/01/2024 13:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/01/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 11:51

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 11:51

Juntada de Ofício
12/12/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 09:56

Juntada de Mandado
30/11/2023 16:35

Expedição de Mandado.
30/11/2023 16:33

Expedição de Certidão.
31/10/2023 21:58

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 10:10

Conclusos para despacho
20/10/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 09:34

Expedição de Certidão.
19/10/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2023 08:42

Expedição de Certidão.
10/10/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 17:58

Expedição de Ofício.
10/10/2023 12:06

Expedição de Mandado.
10/10/2023 12:04

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:00

Conclusos para despacho
10/10/2023 12:00

Evoluída a classe de 279 para 283
10/10/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 23:59

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 09:43

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:52

Conclusos para despacho
15/09/2023 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 21:49

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 17:17

Recebida a denúncia
01/09/2023 15:55

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:17

Conclusos para despacho
18/07/2023 18:51

Juntada de Petição de Denúncia
11/07/2023 16:40

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 16:19

Juntada de Certidão
14/03/2023 16:16

Expedição de Certidão.
14/03/2023 15:53

Expedição de Certidão.
09/02/2023 21:45

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:48

Conclusos para despacho
14/12/2022 09:16

Conclusos para despacho
01/12/2022 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 09:45

Expedição de Certidão.
01/12/2022 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2022 16:43

Expedição de Certidão.
10/08/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 09:54

Expedição de Certidão.
10/08/2022 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2022 09:28

Expedição de Certidão.
19/07/2022 22:51

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 09:55

Expedição de Ofício.
19/07/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 17:00

Juntada de Certidão
18/07/2022 16:42

Expedição de Certidão.
18/07/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 16:17

Conclusos para despacho
09/06/2022 16:20

Conclusos para despacho
05/06/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 12:52

Expedição de Certidão.
02/06/2022 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 12:46

Expedição de Certidão.
01/06/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 22:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 12:35

Conclusos para despacho
09/03/2022 19:00

Conclusos para despacho
25/02/2022 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 14:43

Expedição de Certidão.
27/01/2022 14:23

Expedição de Certidão.
27/01/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 19:45

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/01/2022 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2022 13:51

Juntada de Mandado
19/01/2022 20:54

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 16:43

Juntada de Ofício
18/01/2022 16:34

Expedição de Mandado.
18/01/2022 16:19

Expedição de Certidão.
10/11/2021 20:15

Decisão
10/11/2021 17:02

Conclusos para decisão
28/09/2021 13:17

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/01/2022 01:30:00, Vara Única.
22/09/2021 15:16

Conclusos para despacho
03/09/2021 12:04

Decisão
01/09/2021 18:13

Audiência instrução redesignada conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2021 01:30:00, Vara Única.
30/08/2021 22:57

Expedição de Certidão.
25/08/2021 12:01

Conclusos para despacho
13/08/2021 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 11:21

Expedição de Certidão.
13/08/2021 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2021 11:17

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 17:04

Proferido Despacho
02/03/2021 18:16

Conclusos para despacho
02/03/2021 18:09

Conclusos para despacho
02/03/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 12:30

Expedição de Certidão.
01/03/2021 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2021 23:38

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 12:26

Expedição de Certidão.
23/02/2021 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2021 11:19

Expedição de Certidão.
18/02/2021 10:58

Expedição de Certidão.
18/02/2021 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 18:24

Expedição de Certidão.
16/12/2020 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2020 17:02

Expedição de Certidão.
24/11/2020 18:38

Expedição de Certidão.
24/11/2020 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2020 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 20:44

Expedição de Certidão.
11/09/2020 19:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2020 19:28

Expedição de Certidão.
03/09/2020 12:58

Expedição de Certidão.
03/09/2020 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2020 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 00:39

Suspensão do Prazo
02/07/2020 19:57

Expedição de Certidão.
02/07/2020 19:40

Expedição de Certidão.
02/07/2020 18:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2020 18:41

Expedição de Certidão.
02/07/2020 18:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2020 18:38

Expedição de Certidão.
02/07/2020 12:37

Expedição de Certidão.
02/07/2020 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2020 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2020 11:25

Juntada de Outros documentos
26/05/2020 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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