04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002942-22.2024.8.26.0624 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Tatuí - Apelante: Município de Tatuí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Arlete de Oliveira Mota de Campos - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA VISANDO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, COM REFLEXOS SALARIAIS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA, CONSIDERANDO A HABITUALIDADE DO CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, JUSTIFICANDO A TRAMITAÇÃO NO JUÍZO COMUM.4.

O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE A SERVIDORA ESTEVE EXPOSTA A CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA, JUSTIFICANDO O ADICIONAL PLEITEADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO QUANDO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A PANDEMIA. 2.

A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA JUSTIFICA A TRAMITAÇÃO NO JUÍZO COMUM, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; CPC/2015, ART. 487, I; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; LEI Nº 12.153/09, ART. 2º; LEI MUNICIPAL 4400/2010, ARTS. 82 E 86; EC Nº 113/21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026991-38.2020.8.26.0602, REL.

MAGALHÃES COELHO, J. 18.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021668-86.2019.8.26.0602, REL.

RUBENS RIHL, J. 26.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027443-53.2017.8.26.0602, REL.

FERMINO MAGNANI FILHO, J. 19.12.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Pires de Camargo (OAB: 248814/SP) - Daniela Nogueira (OAB: 390543/SP) - Priscila Bolina Camargo Alegre (OAB: 272976/SP) - 1º andar
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/05/2025 18:24

Conclusos para julgamento
18/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:35

Conclusos para despacho
13/04/2025 20:56

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Alegações finais
21/03/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 07:13

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:32

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
09/03/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 16:57

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
20/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:37

Expedição de Ofício.
12/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 11:10

Conclusos para decisão
01/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 21:56

Suspensão do Prazo
29/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 17:22

Juntada de Ofício
08/10/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
01/10/2024 22:34

Expedição de Ofício.
23/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
13/08/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 15:42

Conclusos para decisão
02/08/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 13:08

Expedição de Certidão.
14/06/2024 19:23

Expedição de Certidão.
14/06/2024 19:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 12:48

Conclusos para decisão
06/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 14:31

Conclusos para decisão
03/05/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 10:48

Conclusos para decisão
12/04/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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