01/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034198-30.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson José Araújo Lima - Brnpar Empreeendimentos Imobiliarios Ltda - - Brn Residencial Maria Clara 2 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar as rés, solidariamente, a reembolsarem ao autor os valores pagos a título de IPTU antes da imissão na posse, com correção monetária desde a data do desembolso, pela Tabela Prática do e.

Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024 e juros de mora desde a citação, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio.

Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria".

Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ).

Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO (OAB 456288/SP)
29/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 14:24

Conclusos para julgamento
25/07/2025 10:54

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.
26/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 14:48

Mudança de Magistrado
20/05/2025 13:58

Conclusos para julgamento
08/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 14:20

Conclusos para julgamento
24/02/2025 15:27

Expedição de Certidão.
20/02/2025 04:41

Suspensão do Prazo
02/12/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 14:51

Mudança de Magistrado
26/09/2024 15:43

Conclusos para julgamento
13/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 13:45

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/08/2024 11:16

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 04:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 04:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 04:01

Juntada de Certidão
31/07/2024 04:01

Juntada de Certidão
30/07/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:43

Expedição de Carta.
30/07/2024 11:43

Expedição de Carta.
30/07/2024 11:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/07/2024 11:38

Conclusos para despacho
28/07/2024 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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