05/09/2025 18:14

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019290-04.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Erica Gomes Pereira - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Ante o exposto, de modo complementar, acolho a fundamentação contida no parecer técnico ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a minoração, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 2.494,21, em favor de Erica Gomes Pereira.t Em relação ao crédito em favor da patrona, julgo improcedente, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar que o crédito é extraconcursal, logo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

Sendo assim, deverá a interessada pleitear o crédito pelas vias ordinárias no Juízo competente.

Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente.

Nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários.

Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial.

Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

P.I.C. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ERIKA DAMASIO DE LIMA (OAB 335533/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP)
02/09/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 19:25

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 16:31

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:05

Juntada de Petição de parecer
18/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:34

Ato ordinatório
14/07/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:06

Ato ordinatório
10/06/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:57

Ato ordinatório
24/03/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 15:23

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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