12/09/2025 14:17

Ato ordinatório
08/09/2025 10:07

Inclusão em Pauta
05/09/2025 12:20

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
05/09/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 19:04

Conclusos para decisão
03/09/2025 19:04

Conclusos para decisão
03/09/2025 18:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1022195-27.2021.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Benedito Coppo (Justiça Gratuita) - Apelado: Norte Buss Transportes S.a. - Apelado: Transcooper - Cooperativa de Transportes de Pessoas e Cargas da Região Sudeste -

Vistos. 1.

Conforme já observado por este Relator no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2223984-29.2022.8.26.0000, o instituto da assistência judiciária, como instrumento para a efetividade do processo e acesso à Justiça, visa a afastar o óbice econômico que porventura impeça a garantia da tutela jurisdicional aos necessitados.

Integra o conceito de assistência judiciária - mais amplo - o benefício da Justiça Gratuita, que dispensa à parte o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, tornou-se legal o entendimento jurisprudencial já consolidado no sentido de que, diante da declaração de hipossuficiência, cria-se uma presunção iuris tantum em prol da incapacidade, a qual, por sua vez, pode ser afastada diante da existência de elementos que evidenciem capacidade econômica, conforme preceitua o art. 99 do NCPC: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Dessa forma, havendo elementos indicativos da capacidade, a parte deve ser chamada aos autos para comprovar de maneira efetiva a existência de situação autorizadora da concessão do benefício.

In casu, os extratos bancários apresentados pelo apelante às fls. 768/772 demonstram o recebimento, somente no mês de abril do corrente ano, de montante superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), entre pagamentos realizados pelas plataformas Uber e 99 e outras transferências de pessoas físicas.

A considerável quantia, evidentemente, é incompatível com a alegada hipossuficiência financeira e com a concessão da gratuidade de justiça requerida.

O problema, todavia, tal qual se viu no pagamento das custas iniciais, está no recolhimento do valor do preparo, que corresponde ao importe de R$ 106.080,00, conforme certificado às fls. 747.

Uma vez que tal importância é muito superior à renda auferida pelo requerente, estendo a concessão do benefício, anteriormente concedido apenas para as custas iniciais, para o recolhimento do preparo recursal.

Assim, nos termos do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, concedo a gratuidade relativa ao pagamento do preparo da apelação. 2.

Recebo o apelo em seu duplo efeito. 3.

Intime-se e tornem conclusos para julgamento.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

HUGO CREPALDI Relator - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Advs: Fernando de Castro Reis (OAB: 368471/SP) - Barbara Lange Menezes (OAB: 426111/SP) - 5º andar
30/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2025 21:55

Despacho
22/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:05

Conclusos para decisão
14/05/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:25

Prazo
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 20:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/04/2025 14:37

Despacho
11/10/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 00:00

Publicado em
03/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:21

Conclusos para decisão
01/10/2024 09:57

Distribuído por competência exclusiva
30/09/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:00

Publicado em
20/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/09/2024 16:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/09/2024 15:49

Processo Cadastrado
18/09/2024 18:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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