04/09/2025 12:38

Prazo
04/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003756-37.2023.8.26.0020 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wellington Pegado Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelada: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP) - Adriano Zaitter (OAB: 47325/PR) - Thais Portugal Zaitter (OAB: 36903/PR) - Pátio do Colégio - 5º andar
02/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 10:08

Recurso Especial
16/06/2025 16:52

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 12:55

Prazo
09/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/06/2025 16:36

Despacho
24/03/2025 15:44

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 11:55

Prazo
12/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:53

Vista (Contrarrazões)
10/03/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/03/2025 11:02

Documento Finalizado
10/03/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 22:33

Prazo
12/02/2025 22:19

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:15

Acórdão registrado
06/02/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/02/2025 06:27

Julgado virtualmente
29/01/2025 14:09

Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:45

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:45

Distribuído por sorteio
13/01/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/01/2025 15:01

Processo Cadastrado
10/01/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
09/01/2025 10:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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