TJSP - 1107484-77.2025.8.26.0100

Processo 1107484-77.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Renato César Tozzo de Oliveira - Atlântico Sul Segurança e Vigilância Eireli - Pro Brasil Serviços Em Recuperação de Empresas Eireli Epp - Administradora Judicial - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1.

Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2.

As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º).

São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º.

Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90).

Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção.

Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3.

Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4.

Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1.

Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2.

Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3.

Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5.

A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5.

Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1.

Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2.

Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6.

Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos.

Int. - ADV: RAQUEL ELITA ALVES PRETO (OAB 108004/SP), VINICIUS MOZART DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 484770/SP), DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA (OAB 268967/SP), RAIMUNDO HERMES BARBOSA (OAB 63746/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP)