26/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006216-45.2023.8.26.0198 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Francisco Teixeira Pereira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de: a) RESCINDIR o contrato de locação firmado entre as partes, tendo como objeto o imóvel descrito na inicial, por culpa dos requeridos,tornando definitiva a liminar deferida às fls. 51/52. b) CONDENAR os requeridos, de forma solidária, ao pagamento dos alugueres em atraso e encargos não adimplidos a partir do mês de agosto de 2023 até a desocupação do imóvel ocorrida em 08/01/2024 (Art. 323, CPC), acrescida multa de 10 % (dez por cento) sobre o saldo devedor, devendo haver o abatimento do depósito garantia, previsto na cláusula 17 de fls. 21 (R$ 2.400,00).

O valor da condenação deverá ser acrescido, até 29 de agosto de 2024, de correção monetária pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data da última atualização do cálculo (fevereiro de 2024 - fls. 73), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil).

A partir de 30 de agosto de 2024, passará a incidir exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. - ADV: RAIMUNDA DO AMPARO MARQUES (OAB 247307/SP)
25/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:33

Sentença de Revelia
20/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:06

Suspensão do Prazo
12/04/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:35

Conclusos para decisão
21/10/2024 17:41

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2024 23:43

Conclusos para julgamento
05/03/2024 15:47

Conclusos para despacho
21/02/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 11:17

Juntada de Mandado
08/12/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 08:19

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 16:32

Expedição de Mandado.
06/12/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 10:52

Conclusos para decisão
06/12/2023 10:49

Conclusos para despacho
06/12/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 16:52

Conclusos para decisão
27/11/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 11:15

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:13

Expedição de Certidão.
24/11/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 13:40

Conclusos para decisão
13/11/2023 11:16

Conclusos para despacho
13/11/2023 09:11

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 07:43

Concedida a Medida Liminar
09/11/2023 23:14

Conclusos para decisão
07/11/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 10:38

Conclusos para despacho
03/11/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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