09/09/2025 03:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0032022-25.2018.8.26.0053 (processo principal 0410828-41.1994.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Nilson Lopes Martins -

Vistos.

Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais.

Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf.

Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: [email protected].

Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários).

X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.

Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais.

Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º).

Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento.

Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável.

Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores.

O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE.

O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial.

Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018.

Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor.

Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018.

Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação.

A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação.

Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie.

Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp).

Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.

Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is).

No silêncio, arquivem-se estes autos.

Int. - ADV: ANDERSON LOPES BAPTISTA (OAB 221924/SP), WALDEMAR EVANGELISTA (OAB 50790/SP)
29/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:01

Homologado o Cálculo
19/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
22/06/2025 02:20

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
07/06/2025 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 21:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:23

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:29

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:34

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/02/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 18:52

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 09:57

Conclusos para decisão
17/12/2024 23:17

Suspensão do Prazo
08/12/2024 08:15

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:09

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:14

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2024.
29/08/2024 03:50

Suspensão do Prazo
13/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:27

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/08/2024 11:10

Conclusos para despacho
01/08/2024 14:23

Conclusos para despacho
21/06/2024 04:00

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:53

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 10:10

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2024 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 14:07

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 11:05

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:13

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2024 05:20

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:54

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 15:45

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:44

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/12/2023 17:01

Conclusos para despacho
07/12/2023 13:53

Conclusos para despacho
29/09/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 22:56

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 15:12

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 12:20

Conclusos para decisão
10/04/2023 03:38

Expedição de Certidão.
03/04/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 15:05

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 15:17

Conclusos para decisão
16/02/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2022 05:08

Expedição de Certidão.
20/10/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 06:04

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 15:15

Expedição de Certidão.
18/10/2022 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 12:07

Conclusos para despacho
26/08/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 16:36

Expedição de Certidão.
27/07/2022 05:31

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 17:41

Expedição de Certidão.
25/07/2022 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 14:08

Conclusos para decisão
22/07/2022 13:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2022.
06/07/2022 16:13

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 13:52

Expedição de Certidão.
18/03/2022 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 15:41

Expedição de Certidão.
17/03/2022 15:40

Decisão
17/03/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 13:57

Expedição de Certidão.
17/03/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 18:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/12/2021 00:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/12/2020 21:44

Suspensão do Prazo
05/11/2020 18:48

Expedição de Ofício.
15/07/2020 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2020 16:37

Expedição de Certidão.
05/06/2020 16:34

Expedição de Certidão.
14/05/2020 08:42

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2020 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2020 01:41

Expedição de Certidão.
24/04/2020 14:57

Expedição de Certidão.
24/04/2020 14:57

Decisão
24/04/2020 14:09

Conclusos para decisão
06/02/2020 16:00

Conclusos para despacho
22/10/2019 20:10

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 16:51

Expedição de Certidão.
17/09/2019 11:26

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2019 16:54

Expedição de Certidão.
12/09/2019 16:54

Recebido o recurso
12/09/2019 12:39

Conclusos para decisão
12/09/2019 03:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2019 23:12

Expedição de Certidão.
23/08/2019 13:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2019 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2019 11:52

Expedição de Certidão.
20/08/2019 16:43

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
12/08/2019 08:52

Conclusos para despacho
05/08/2019 16:21

Conclusos para despacho
31/05/2019 07:15

Expedição de Certidão.
23/05/2019 00:13

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 15:22

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2019 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2019 11:06

Expedição de Certidão.
17/05/2019 17:52

Decisão
01/04/2019 09:42

Conclusos para despacho
28/03/2019 16:38

Conclusos para despacho
27/03/2019 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2019 12:36

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2019 14:57

Expedição de Certidão.
28/02/2019 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2019 19:21

Expedição de Certidão.
22/02/2019 19:21

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
22/02/2019 15:38

Conclusos para decisão
21/02/2019 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2018 00:17

Suspensão do Prazo
18/12/2018 08:05

Expedição de Certidão.
10/12/2018 09:18

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2018 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2018 08:04

Expedição de Certidão.
06/12/2018 22:32

Decisão
05/12/2018 14:36

Conclusos para decisão
04/10/2018 16:42

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/1994

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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