26/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005799-76.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Lucas Mendes de Freitas Teixeira -

Vistos.

Diante da ausência de pagamento espontâneo pela parte executada, apesar de devidamente intimada, cabível o bloqueio de valores suficientes para a satisfação do crédito exequendo pelo sistema SISBAJUD.

Contudo, somente pode ser computado no débito a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, CPC, como já salientado na decisão de fl. 534.

Não é possível computar novos honorários de sucumbência, para a fase de execução, somente podendo haver a execução dos honorários fixados na fase de conhecimento acrescidos exclusivamente da multa de 10%, diante do que prevê o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Deverá, ademais, a parte exequente junta planilha do débito pormenorizada.

Para viabilizar o bloqueio on-line, contribuindo para a celeridade processual, deverá a parte exequente juntar planilha atualizada do débito, computando tão somente a multa de 10% do art. 523, § 1º, CPC, informando os seguintes dados, na respectiva ordem: Número do processo; Nome do credor; CPF ou CNPJ do credor; Nome do devedor; CPF ou CNPJ do devedor e; Valor atualizado da dívida.

Cumpridas as determinações, tornem conclusos para análise do pedido de bloqueio.

Prazo de 15 dias.

Int. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)
25/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2025 08:56

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
06/08/2025 15:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
27/05/2025 03:34

Suspensão do Prazo
03/04/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/04/2023 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/04/2023 15:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/03/2023 14:51

Expedição de Certidão.
20/03/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 14:00

Expedição de Certidão.
09/03/2023 13:59

Recebido o recurso
09/03/2023 10:28

Conclusos para despacho
05/02/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 11:42

Expedição de Certidão.
10/01/2023 13:32

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 22:39

Expedição de Certidão.
16/12/2022 22:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/12/2022 09:20

Conclusos para despacho
31/10/2022 09:15

Conclusos para decisão
29/10/2022 11:58

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:30

Expedição de Certidão.
26/10/2022 20:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2022 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 20:31

Expedição de Certidão.
18/10/2022 20:30

Julgada improcedente a ação
05/07/2022 15:34

Conclusos para julgamento
13/05/2022 03:32

Suspensão do Prazo
25/04/2022 13:02

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2022 09:08

Expedição de Certidão.
04/04/2022 04:21

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 13:25

Expedição de Certidão.
01/04/2022 13:25

Decisão
31/03/2022 15:44

Conclusos para decisão
29/03/2022 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 11:47

Expedição de Certidão.
18/02/2022 12:52

Juntada de Petição de contestação
10/02/2022 10:35

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 16:50

Expedição de Certidão.
08/02/2022 15:26

Expedição de Mandado.
08/02/2022 15:26

Concedida em parte a Medida Liminar
08/02/2022 13:21

Conclusos para decisão
07/02/2022 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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