26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175123-49.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sabrina Pedroso de Oliveira - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO IMEI RELATIVOS A CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA PARA COMETIMENTO DE FRAUDE MULTA COMINATÓRIA I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II- PRETENSÃO DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FORNECER, TAMBÉM, OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO IMEI RELATIVAMENTE À CONTA DO WHATSAPP UTILIZADA PARA APLICAÇÃO DE GOLPE FINANCEIRO POSSIBILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 22 DA LEI Nº 12.965/2014 COMO PROVEDORA DE APLICAÇÃO, A RÉ ESTÁ SUJEITA À LEI 12.965/2014 E, POR ISSO, NA CONDIÇÃO DE PROVEDORA RESPONSÁVEL PELA GUARDA DE APLICAÇÕES DE INTERNET, TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O NÚMERO DE IMEI VINCULADO À CONTA DE WHATSAPP INDICADA NA INICIAL CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FORNECER, TAMBÉM, OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO IMEI RELATIVAMENTE À CONTA DO WHATSAPP INDICADA NA EXORDIAL III- MULTA COMINATÓRIA FIXADA PELA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA ACORDÃO QUE JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR QUE RECONHECEU SER POSSÍVEL A COMINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DETERMINADA, NOS TERMOS DO ART. 537 DO NCPC, APENAS REDUZINDO SEU VALOR IV- APELO PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar
24/07/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 21:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 17:15

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 05:03

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:10

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/03/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 03:15

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 20:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/01/2025 20:13

Conclusos para julgamento
18/12/2024 06:20

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:57

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 15:07

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:47

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:20

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:30

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:37

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/12/2024 07:43

Conclusos para despacho
29/11/2024 20:16

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 06:23

Juntada de Certidão
04/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:27

Expedição de Carta.
01/11/2024 14:27

Recebida a Petição Inicial
01/11/2024 13:41

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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