09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000236-42.2024.8.26.0185 (apensado ao processo 1001256-22.2022.8.26.0185) (processo principal 1001256-22.2022.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Antonio Donizeti Modesto Valin -

Vistos.

Fls. 109/111: Homologação de astreintes com nova determinação.

Fls. 142/145: Manifestação do exequente informando o descumprimento, com pedido de extração de cópias, remessa ao Ministério Público para análise de eventual crime de desobediência, além de fixação de nova astreintes.

Fls. 134/135: Alegação de cumprimento da obrigação de fazer sem qualquer comprovação.

Fls. 142/145: Manifestação do exequente, pugnando novamente pelo descumprimento da ordem judicial com juntada de documentos informando valores recebidos pelo Prefeito Municipal diversos do informados pela executada às fls. 134/135.

Observada a vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933 , caput, do CPC ), uma vez que é nula adecisãoque não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal, considerando que todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador, manifeste-se a executada no prazo de quinze dias acerca dos valores recebidos pelo Prefeito Municipal, comprovando o alegado com documentos idôneos.

Decorrido o prazo, certifique-se tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO GONÇALVES (OAB 229565/SP)
08/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 10:04

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/06/2025 16:35

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:31

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 10:12

Suspensão do Prazo
03/05/2025 21:11

Suspensão do Prazo
17/03/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
02/03/2025 09:30

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:49

Expedição de Mandado.
19/02/2025 13:46

Expedição de Mandado.
19/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:26

Conclusos para decisão
17/02/2025 08:44

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:33

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 09:44

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:35

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 09:24

Juntada de Mandado
31/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 14:06

Expedição de Mandado.
31/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 09:44

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 10:12

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:34

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:00

Ato ordinatório
16/10/2024 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:43

Expedição de Mandado.
02/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 10:32

Conclusos para decisão
30/08/2024 15:26

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 11:39

Juntada de Mandado
21/06/2024 16:32

Expedição de Mandado.
21/06/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 13:51

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:50

Ato ordinatório
13/06/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 12:41

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:40

Determinada a emenda à inicial
10/06/2024 12:36

Conclusos para decisão
04/06/2024 11:38

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 15:59

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 15:37

Conclusos para decisão
11/04/2024 14:20

Apensado ao processo
11/04/2024 14:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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