07/09/2025 01:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002774-86.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Anderson Henrique As Silva Americo - - Nubia Rafaela Fonseca dos Santos - - Renata Diniz Pereira - Ante o exposto, julgo procedente a ação para, declarando o direito da parte autora à irredutibilidade de seus vencimentos, condenar o réu: 1) a recompor o valor nominal dos vencimentos da parte autora no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com os respectivos reflexos, apostilando-se; 2) ao pagamento das diferenças apuradas em razão da revisão determinada no item 1, respeitada a prescrição quinquenal.

As prestações, de caráter alimentar, serão atualizadas monetariamente pela tabela prática destinada aos débitos da Fazenda desde a data em que se tornaram devidas e acrescidas de juros moratórios, incidentes a partir da citação, calculados estes segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da decisão do c.

Supremo Tribunal Federal (Tema 810 da repercussão geral), até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021.

A partir daí, incidirá sobre o principal exclusivamente a taxa Selic, que contempla a correção monetária e os juros de mora.

Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput).

Nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003 e o art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, fixo, equitativamente, o valor da base de cálculo para o preparo em R$ 2.000,00 e sobre ele incidirá o percentual de 4% (sem prejuízo de aplicação de 1,5% sobre o valor da causa atualizado pela tabela prática do e.

TJSP); correspondendo o valor mínimo a 05 (cinco) UFESPs.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

P.

I. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
01/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:48

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 14:53

Conclusos para julgamento
29/07/2025 19:13

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 22:40

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:59

Expedição de Mandado.
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/05/2025 09:41

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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