26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038628-95.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Deutsche Lufthansa Ag - Apdo/Apte: Raphael Abba Horn (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte requerida e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da parte autora.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELOS AUTORES, DEVIDO A ATRASO DE MAIS DE 12 HORAS NA VIAGEM E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.707,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 28.000,00 POR DANOS MORAIS, SENDO R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE REQUERIDA, PUGNANDO PELO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO E O AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS.APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO ATRASO E EXTRAVIO DE BAGAGEM, (II) A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E (III) A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR.4.

A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVOU A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA ALTERAÇÃO DO VOO NEM A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5.

A COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA É ÔNUS DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC.6.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 14.000,00 AO NÚCLEO FAMILIAR, R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR, QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA PARA COMPENSAR O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO E PARA COMPELIR A REQUERIDA A SER MAIS DILIGENTE, SEM PROPICIAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA.7.

DIANTE DO PREJUÍZO CAUSADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, É DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, NO MONTANTE COMPROVADO PELOS AUTORES.IV.

DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:1.

A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, CABENDO INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO, SEM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 3. É DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS QUANDO COMPROVADOS OS GASTOS DESPENDIDOS PELOS AUTORES.8.

DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 14.000,00 AO NÚCLEO FAMILIAR, SENDO R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Rony Tahan (OAB: 391169/SP) - 3º andar
04/05/2025 09:59

Suspensão do Prazo
24/04/2025 17:22

Contrarrazões Juntada
16/04/2025 10:29

Autos no Prazo
08/04/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:20

Remetido ao DJE
04/04/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 13:28

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:58

Apelação/Razões Juntada
02/04/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:59

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 11:38

Conclusos para decisão
28/03/2025 21:06

Apelação/Razões Juntada
11/03/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:36

Remetido ao DJE
07/03/2025 15:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/12/2024 16:40

Conclusos para Sentença
07/11/2024 11:51

Especificação de Provas Juntada
23/10/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:09

Remetido ao DJE
21/10/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 17:48

Conclusos para Sentença
22/05/2024 13:47

Réplica Juntada
27/04/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:10

Remetido ao DJE
25/04/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 14:17

Conclusos para decisão
24/04/2024 21:02

Contestação Juntada
03/04/2024 03:10

AR Positivo Juntado
21/03/2024 06:40

Certidão Juntada
20/03/2024 16:00

Carta Expedida
20/03/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:14

Remetido ao DJE
18/03/2024 19:00

Recebida a Emenda à Inicial
18/03/2024 09:37

Conclusos para decisão
15/03/2024 18:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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