04/09/2025 13:40

Prazo
04/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2346202-88.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Eduardo Rodrigues de Oliveira - Agravada: Viaçao Curuça Ltda - Agravante: Espólio de Fernando Rodrigues da Silva (Espólio) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Everson Almeida Santos (OAB: 195194/SP) - Ricardo Azevedo Sette (OAB: 138486/SP) - Sergio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
02/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 13:56

Recurso Especial
12/06/2025 12:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 12:43

Prazo
15/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:33

Vista (Contrarrazões)
13/05/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/04/2025 11:34

Prazo
08/04/2025 11:21

Unificação Pai
07/04/2025 18:11

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:59

Julgado virtualmente
11/03/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:14

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:20

Subprocesso Cadastrado
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 17:08

Prazo
13/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/01/2025 03:02

Acórdão registrado
30/01/2025 23:47

Julgado virtualmente
29/01/2025 17:55

Julgamento Virtual Iniciado
17/12/2024 13:59

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:39

Prazo
12/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:35

Subprocesso Cadastrado
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 16:35

Prazo
14/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:44

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:00

Publicado em
13/11/2024 00:00

Publicado em
12/11/2024 16:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/11/2024 15:28

Sem efeito suspensivo
11/11/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:05

Conclusos para decisão
08/11/2024 11:33

Distribuído por competência exclusiva
08/11/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
08/11/2024 10:44

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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