01/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010051-50.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Debora Rezende -

Vistos.

SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151, do Código Tributário Nacional.

Com o parcelamento, se houver pedido expresso da exequente, liberem-se os bloqueios realizados e/ou expeça-se MLE em favor da parte mencionada pela exequente, ou os mantenha no silêncio.

Cessam-se novas constrições, a exemplo da SISBAJUD/teimosinha, até novo requerimento do credor, em caso de descumprimento/rompimento do parcelamento.

Por fim, observe-se a aplicação da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

Remetam-se os autos para fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo, com anotação da data da última parcela do acordo ou, na ausência desta informação, pelo prazo de 60 meses.

Por fim, cumpre destacar que compete ao Município informar, independentemente de intimação, eventual pagamento, cancelamento ou descumprimento do acordo, sendo que nesta última hipótese, deverá apresentar o valor do débito remanescente, informando a data em que ocorreu o inadimplemento da última parcela, com indicação de bens passíveis de penhora.

Intimem-se. - ADV: DEBORA REZENDE (OAB 256025/SP)
29/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:37

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
28/08/2025 13:25

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2025 15:23

Conclusos para decisão
28/07/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1502482-67.2022.8.26.0229

Laercio Menezes dos Santos

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Camila de Sousa Melo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 1003339-47.2025.8.26.0624

Amilton Carlos Soares do Amaral

Stark Bank S.A

Advogado: Nemesio Ferreira Dias Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0005340-18.2025.8.26.0302

Joao Guilherme Rodrigues

Municipio de Jahu

Advogado: Anderson Juliano Moya

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 1032159-26.2025.8.26.0576

Luiz Carlos Gurian

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Raphael Issa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0009776-81.2024.8.26.0196

Marlene Aparecida de Castro

Associacao de Contribuintes Ativos Apose...

Advogado: Felipe Cintra de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2022 14:02

Exibir Processo