10/09/2025 19:18

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/09/2025 15:02

Conclusos para decisão
08/09/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000384-95.2023.8.26.0053/20 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios BZR IV - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios BZR IV -

Vistos.

Deixo de proceder à análise do pedido de habilitação da cessão de crédito, visto que o pedido foi protocolado após a entrada em vigor do Provimento CSM 2.753/2024, cabendo à DEPRE tal análise, devendo o patrono se dirigir diretamente àquele setor, informando o respectivo número do processo DEPRE.

Fica desde já intimado o advogado originário para eventual manifestação em relação à reserva (ou ausência de reserva) a título de honorários contratuais, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como concordância.

Importante salientar que o pedido de habilitação deve estar instruído com: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora.§ 1º Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa. § 2º Subsistindo incerteza cujo deslinde supere a análise dos requisitos formais da cessão de crédito, a questão deverá ser dirimida pelo juízo competente e o pagamento será suspenso pela DEPRE.§ 3º Para lavratura da escritura pública de cessão de crédito, deverá o Tabelião de Notas observar os seguintes requisitos especiais, além daqueles próprios dos instrumentos públicos em geral:I - conferência da cadeia de cessões de créditos junto ao processo de execução, assegurando-se que a titularidade do precatório pertence ao cedente;II - indicação do percentual ou da fração cedida e da cadeia de cessão e recessão do crédito desde o credor originário, se for o caso;III - declaração do cedente de que o crédito não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial ou qualquer óbice jurídico à negociação, sob pena de responsabilização civil e penal;IV - apresentação de procuração pública, com poderes específicos para cessão de crédito;V - conversão do montante em percentual do crédito na data do negócio jurídico, aferindo-se se a avença não supera o total do crédito do cedente, caso a cessão de crédito seja celebrada em valor fixo;VI - caso o crédito do precatório já esteja depositado nos autos do processo de execução, cientificação desse fato ao cedente, pelo Tabelião de Notas, fazendo-se constar expressamente, na escritura pública, a vontade livre e consciente de ceder-se o crédito nessa hipótese;VII - reserva de honorários ao patrono originário, se o caso.VIII - indicação do valor a ser pago pelo cessionário ao cedente, pela cessão do crédito;IX - comprovação da declaração e recolhimento do ITCMD, ou da sua isenção, quando se tratar de cessão gratuita.

Intime-se. - ADV: BRUNA MAGALHÃES SANTINI (OAB 315202/SP), BRUNA MAGALHÃES SANTINI (OAB 315202/SP), GABRIELLE COSME PAIXÃO (OAB 493105/SP)
28/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2025 10:30

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:52

Expedição de Ofício.
02/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 23:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:47

Solicitação de Prioridade de Precatório Deferida
29/01/2025 12:29

Conclusos para decisão
10/12/2024 00:48

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
09/12/2024 18:42

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
09/12/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:54

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
04/12/2024 14:44

Conclusos para decisão
11/11/2024 07:29

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:49

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 11:55

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2001

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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