26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018811-97.2023.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Ilda Margarida Augusto Cercarioli (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - Afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso.

V.

U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZATÓRIA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA I- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DO BANCO RÉU II- DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, CABÍVEL O JULGAMENTO DA LIDE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 355, INCISO I, DO NCPC PRELIMINAR AFASTADA.”“CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO JUROS DE MORA TERMO A QUO DANOS MORAIS OBRIGAÇÃO DE FAZER MULTA COMINATÓRIA VALOR I- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA CONTRAIU OS DÉBITOS RELATIVOS AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO PELA AUTORA ÔNUS DA PROVA DO RÉU, QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO NCPC E DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.846.649/MA NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PARCELAS DE EMPRÉSTIMO POR ELA NÃO CONTRATADO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.199.782/PR ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES RELATIVAMENTE AO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA II- DEVIDA A RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DEVOLUÇÃO QUE SE DARÁ EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC III- SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DEVERÁ INCIDIR JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO IV- DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A AUTORA TAMBÉM SE BENEFICIOU DO VALOR DO CONTRATO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA CONDENAÇÃO AFASTADA V- CABÍVEL A COMINAÇÃO DE MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DETERMINADA, NOS TERMOS DO ART. 537 DO NCPC OBJETIVO DA MULTA COMINATÓRIA QUE É O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E NÃO O ENRIQUECIMENTO DA PARTE VALOR DA MULTA COMINATÓRIA, CONTUDO, REDUZIDO PARA R$300,00 POR DIA, LIMITADA A UM PERÍODO DE 30 DIAS, O QUE RESULTA NUM LIMITE PECUNIÁRIO MÁXIMO DE R$9.000,00, EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §1º, I, DO NCPC VI- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - 3º andar
03/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 11:39

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:56

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2024 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 06:18

Juntada de Certidão
21/11/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 10:12

Expedição de Carta.
21/11/2023 10:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2023 15:42

Conclusos para despacho
28/09/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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