TJSP - 2069658-09.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Guilherme Ferreira da Cruz
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 12:38
Prazo
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04/09/2025 12:28
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 2069658-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Fratta Construtora e Incorporadora Ltda. - Agravado: Edifício Victoria Fratta - III.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
IV.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).
V.
Providencie a recorrente a regularização do recurso interposto, com a juntada de procuração ou substabelecimento em que conste o nome do advogado subscritor do reclamo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Oportuno observar que a providência é necessária, ainda que se trate de agravo de instrumento em autos eletrônicos, para viabilizar eventual subida dos autos aos Tribunais Superiores de forma completa, diante do atual entendimento do E.
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, que se aplica apenas ao agravo de instrumento (AgInt no AREsp 2.323.756/ES, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 20.12.2024). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Norma Vieco Pinheiro Liberato (OAB: 297374/SP) - Paola Vieco Pinheiro (OAB: 319804/SP) - Leonardo Dominiqueli Pereira (OAB: 276431/SP) - Luciana Carrasco (OAB: 353340/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar -
02/09/2025 14:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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02/09/2025 09:43
Recurso Especial
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07/07/2025 12:31
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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27/06/2025 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 14:40
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 00:00
Publicado em
-
06/06/2025 15:26
Prazo
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06/06/2025 14:11
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 13:46
Vista (Contrarrazões)
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03/06/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
02/06/2025 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 10:40
Prazo
-
27/05/2025 10:39
Unificação Pai
-
27/05/2025 10:10
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 18:39
Julgado virtualmente
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09/05/2025 12:16
Prazo
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09/05/2025 12:08
Unificação Pai
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08/05/2025 15:54
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 18:39
Julgado virtualmente
-
24/04/2025 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 20:37
Subprocesso Cadastrado
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03/04/2025 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 18:40
Subprocesso Cadastrado
-
02/04/2025 00:00
Publicado em
-
02/04/2025 00:00
Publicado em
-
01/04/2025 10:49
Prazo
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01/04/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 21:40
Acórdão registrado
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26/03/2025 19:07
Julgado virtualmente
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25/03/2025 00:00
Publicado em
-
24/03/2025 15:03
Prazo
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24/03/2025 13:32
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 17:54
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 15:22
Julgamento Virtual Iniciado
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21/03/2025 14:24
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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21/03/2025 14:17
Sem efeito suspensivo
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14/03/2025 00:00
Publicado em
-
13/03/2025 00:00
Publicado em
-
12/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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11/03/2025 10:40
Conclusos para decisão
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11/03/2025 10:12
Distribuído por competência exclusiva
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10/03/2025 17:33
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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10/03/2025 17:32
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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