02/09/2025 06:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005286-52.2025.8.26.0302 (processo principal 3013475-85.2013.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Município de Jahu -

Vistos.

O aumento da quantidade ou alteração da dosagem não constitui alteração do pedido, uma vez que se destina ao tratamento da mesma moléstia.

Assim, intime-se a ré de que doravante deverá fornecer o medicamento descrito na inicial na quantidade/dosagem agora prescrita (PONDERA (PAROXETINA) - 20MG - 90 comprimidos ao mês), cabendo à parte autora a apresentação de receituário médico atualizado junto à Secretaria de Saúde.

Intime-se com urgência a Secretaria Municipal de Saúde ou o DRS VI.

Eventual juntada de documento com o fim de demonstrar o cumprimento da obrigação, deverá ser feito mediante juntada do comprovante de entrega do medicamento datado e assinado pelo interessado, sob pena de ser desconsiderado, ficando desde já advertida de que eventual entrave burocrático na aquisição do produto não será considerado como justificativa válida para a omissão.

Intime-se. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP)
20/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:03

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2013

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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