09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500416-08.2022.8.26.0620 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LETICIA CRISTINA SANTOS CORREA GOMES -

Vistos.

As questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de afastar o recebimento da denúncia, inexistindo motivos para a rejeição da peça acusatória ou para que seja decretada a absolvição sumária do acusado.

Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia narrou de forma escorreita o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contendo, ainda, a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando, assim, ao denunciado exercer a ampla defesa.

Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, não há que se falar em rejeição da exordial.

Consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em inépcia da denúncia que descreve os fatos de forma de resumida, porquanto tal proceder não impede a compreensão da imputação feita pelo órgão ministerial e tampouco impossibilita o exercício do direito de defesa.

Em verdade, para que haja justa causa para a deflagração da ação penal é suficiente a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, como se dá no caso em tela.

Confira-se: STJ HC 197618/RJ, Min.

MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgamento em 26/08/2014, DJE 02/09/2014; HC 35210/RJ, Min.

GILSON DIPP, QUINTA TURMA, Julgamento 05/10/2004, DJ 16/11/2004.

Também não estão presentes os motivos ensejadores da absolvição sumária, cujo reconhecimento, pelo magistrado, demanda um juízo de certeza a respeito das hipóteses contempladas no artigo 397 do CPP, a saber: a) existência manifesta de causa excludente de ilicitude; b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade (salvo inimputabilidade); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime; e d) estiver extinta a punibilidade do agente.

Ora, não estando o julgador inteiramente convencido a respeito das referidas hipóteses, que levam ao julgamento antecipado do mérito no âmbito penal, deverá, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, determinar o prosseguimento do feito.

Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RHC 43261/SP, Agravo Regimental no Recuso Ordinário em Habeas Corpus 2013/0399215-1, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Julgamento 25/08/2015, DJe 11/09/2015.

Desta forma, MANTENHO o recebimento da denúncia.

Designo audiência de instrução, debates e possível julgamento para o dia 30 de outubro de 2025, às 14 horas e 45 minutos, a ser realizada no formato virtual.

Intimem-se/requisitem-se vítima(s), testemunha(s) e réu(s), devendo constar no mandado/ofício respectivo a data e horário do ato, bem como, deverá o Sr.

Oficial de Justiça cientificar a pessoa a ser ouvida que poderá prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook ou computadores) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, assim como se possuem referidos dispositivos próprios ou de terceiros.

Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou da testemunha um número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para a comunicação com o organizador via aplicativo WhatsApp e, se possuir, e-mail válido para que possa receber o link de acesso para a audiência virtual.

O(a) intimado(a) deverá ser advertido(a) que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei.

Até a véspera da audiência será encaminhado às partes e testemunhas, por e-mail e/ou via WhatsApp, o link de acesso à audiência, o qual permite acesso tanto via computador ou smartphone.

No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone.

Deverão aguardar no lobby (sala de espera da reunião no sistema Teams), ainda que tenha decorrido o horário designado para a audiência, tendo em vista que poderão ocorrer eventuais atrasos.

Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual, as partes poderão acessar o link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15.***.***/7246-61 Na impossibilidade de participação no formato virtual deverão ser intimados para comparecimento pessoal no edifício do fórum local ou na estação passiva da Comarca em que residem.

Proceda-se à atualização da folha de antecedentes do réu, extraindo certidão junto ao SAJ/SGC, folha de antecedentes do SIVEC e expedindo as certidões necessárias, se o caso.

Cumpra-se com o necessário.

Requisite-se e intime-se.

Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR OLIVEIRA DO AMARAL (OAB 490655/SP)
08/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 09:47

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2025 02:45:00, Vara Única.
28/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:04

Ato ordinatório
18/07/2025 10:00

Juntada de Ofício
18/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 11:05

Expedição de Carta precatória.
17/01/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 09:05

Expedição de Ofício.
29/11/2023 16:51

Evoluída a classe de 279 para 283
29/11/2023 15:10

Recebida a denúncia
29/11/2023 13:33

Conclusos para decisão
24/11/2023 13:06

Conclusos para despacho
22/11/2023 13:00

Juntada de Petição de Denúncia
21/11/2023 08:49

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 09:56

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:56

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 10:25

Apensado ao processo
08/10/2023 19:18

Suspensão do Prazo
03/10/2023 10:31

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 09:08

Expedição de Certidão.
26/09/2023 08:26

Expedição de Certidão.
26/09/2023 08:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 10:50

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 09:42

Expedição de Certidão.
25/07/2023 09:22

Expedição de Certidão.
25/07/2023 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 12:32

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 11:19

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:40

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 12:34

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 11:21

Expedição de Certidão.
29/03/2023 09:17

Expedição de Certidão.
29/03/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 14:01

Expedição de Certidão.
31/01/2023 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 12:42

Expedição de Certidão.
24/01/2023 14:13

Expedição de Certidão.
24/01/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 15:04

Expedição de Certidão.
13/12/2022 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 13:51

Expedição de Certidão.
05/12/2022 08:29

Expedição de Certidão.
05/12/2022 08:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 12:26

Expedição de Certidão.
25/10/2022 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 11:17

Expedição de Certidão.
17/10/2022 09:14

Expedição de Certidão.
17/10/2022 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 12:18

Expedição de Certidão.
30/08/2022 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2022 11:11

Expedição de Certidão.
22/08/2022 09:16

Expedição de Certidão.
22/08/2022 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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