12/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 13:00

Conclusos para despacho
08/09/2025 23:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003475-05.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana de Sousa Ricardo Santos - Cooperativa Habitacional Alpha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: I) RESCINDIR o instrumento particular de compromisso de participação em programa habitacional celebrado pelas partes as fls. 48/55 que tinha por finalidade adquirir um apartamento na Estrada Municipal Walter Steurer, nº 1266, Chácara Pavoeiro, em Cotia - SP ; II) CONDENAR a ré à restituição da quantia de R$147.027,96 (cento e quarenta e sete mil e vinte e sete reais e noventa e seis centavos) em parcela única e de forma simples.

A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Condeno a requerida ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas das datas dos desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários do advogado do réu que arbitro em 10% do valor que sucumbiu.

Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CódigodeProcesso Civil.

P.I. - ADV: RAFAEL BRITO VITORINO DOS SANTOS (OAB 323995/SP), EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 271373/SP)
28/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 12:12

Conclusos para julgamento
13/08/2025 17:22

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 02:08

Suspensão do Prazo
03/06/2025 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 06:02

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:29

Expedição de Carta.
07/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:57

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2025 10:52

Conclusos para decisão
01/04/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 09:47

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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