02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003434-91.2024.8.26.0372 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudicéia Pires Riogi - I Nomeio inventariante, mediante assinatura de termo de compromisso, o(a) requerente Sr(a).

Antonio Gonçalves de Brito.

Expeça-se certidão de inventariante.

No entanto, deverá o requerente assinar juntamente com seu genitor - agora como assistente - nova procuração, dada a sua incapacidade relativa.

II - Indefiro o processamento conjunto do pedido de reconhecimento de suposta união estável entre a falecida e a pessoa de Gilson de Araújo, que deverá ingressar com ação própria, com análise de provas, para o fim pretendido.

Exclua-se o nome do suposto companheiro do cadastro do feito.

III - A responsabilidade pelo pagamento das custas dos processos relativos às sucessões não incide sobre a situação das partes, mas sim sobre o patrimônio, de sorte que a concessão do diferimento ao final do processo depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros.

Assim, postergo apreciação do pedido à apresentação das primeiras declarações, desde já autorizando o pagamento diferido de custas até a decisão, se o caso.

IV Apresente o(a) inventariante, ou indique número de fls em que já juntados aos autos, se o caso: 1) Certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus, Informação esta que pode ser obtida por certidão expedida pelo Colégio Notarial (Registro Central de Testamento) - maiores informações disponíveis através do site da Central Notarial de Serviços Compartilhados - http://www.censec.org.br/ Cadastro/CertidaoOnline/; 2) Primeiras declarações, com declaração de existência ou não de dívidas do espólio, e observância do artigo 620, I a IV, do Novo Código de Processo Civil; Plano de partilha na forma do art 653, CPC (auto de orçamento e folha de pagamento), contendo a) qualificação completa das pessoas sucessoras na forma do art 176, §1º, III, 2, a; b) descrição completa do bem (espelho da matrícula), conforme disposto no artigo 225 da Lei de Registros Públicos; c) atribuição de valor a todos os bens partilhados tanto móveis quanto imóveis, que será informado à Receita Federal, devendo a somatória das avaliações corresponder ao valor atribuído à causa; 3) Os seguintes documentos: a) Do autor da herança: certidão de óbito original ou autenticado; CND (certidão negativa de débito) da Receita Federal; Certidão de casamento ou nascimento com data atualizada posterior ao óbito; Cópia autenticada do RG e CPF ou documento único; b) Dos herdeiros e viúvo(a) meeiro(a): certidão de nascimento ou casamento com data atualizada posterior ao óbito; se casado em regime diferente da comunhão parcial, precisa da certidão de registro do pacto; cópia autenticada do RG e CPF ou documento único; c) Relativamente aos bens: certidão atualizada da matrícula ou transcrição atualizada, devendo ser procedido previamente o registro em nome do autor da herança, se não realizado em vida; Certidão de valor venal no ano do óbito e atualizada; CND (certidão negativa de débito) dos imóveis; Para os imóveis rurais juntar ITR do ano do óbito e atual, bem como Certificado de Cadastro de Imóvel Rural atual; Anoto que os documentos elencados nos itens a, b e c deverão ser apresentados também por ocasião da entrega do formal de partilha junto ao C.R.I. 4) Representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges); 5) a) comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas: b) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários; c) Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos do Estado de São Paulo; d) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União); 6) Os lançamentos fiscais dos imóveis (certidões de valor venal na data do óbito e no momento atual); V - Defiro os pedidos constantes dos itens 4 e 5 de fl. 5.

Oficiem-se, nos termos em que requerido.

VI Aguarde-se o cumprimento deste pelo prazo de 60 dias.

No silêncio, aguarde-se no arquivo.

VII - Havendo o ingresso da ação de reconhecimento de união estável, o que deverá ser informado nos autos pelo requerente, venham os autos conclusos. - ADV: LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO (OAB 392068/SP)
01/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:07

Expedição de Ofício.
25/08/2025 17:07

Expedição de Ofício.
25/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 14:09

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:31

Conclusos para despacho
25/03/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 22:54

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 14:02

Conclusos para decisão
20/11/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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