04/09/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019966-93.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Shinhiti Honda - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: A) DECLARAR a inexistência da "Cédula de Crédito Bancário" nº 115586476, bem como das cobranças realizadas em face da parte autora, oriundas do contrato de adesão; B) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer, consistente na baixa do gravame que recai sobre o veículo de propriedade do autor (Fiat/Strada Fire Flex, placa ETJ6J27, Renavam *03.***.*91-23, ano/modelo 2011, Chassi 9BD27803MB7368263); C) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores indevidamente cobrados, a título de danos materiais, devendo o reembolso ocorrer de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E.

TJ/SP e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data de cada desembolso, devendo o quantum ser devidamente apurado em liquidação de sentença; D) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E.

TJ/SP desde o arbitramento (Súmula nº 362 do C.

STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do primeiro pagamento indevido ou da inclusão do gravame (o que ocorreu primeiro), por se tratar de ato ilícito (Súmula nº 54, STJ).

Anoto que a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024, art. 5º, inciso II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Em face da procedência parcial dos pedidos, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo requerente, uma vez que presentes as hipóteses do artigo 300 do Código de Processo Civil (fumus boni juris e periculum in mora), razão pela qual determino a imediata baixa do gravame que recai sobre o veículo de propriedade do autor (Fiat/Strada Fire Flex, placa ETJ6J27, Renavam *03.***.*91-23, ano/modelo 2011, Chassi 9BD27803MB7368263), sob pena de aplicação de multa, oficiando-se, com urgência, ao órgão de trânsito competente para dar integral cumprimento à presente decisão.

Diante da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno o requerido ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que o valor atribuído à causa não reflete o proveito econômico obtido pelo autor, não sendo possível apurar nessa fase processual o valor da condenação.

Publique-se e intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MATIKO OGATA (OAB 59392/SP)
29/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:57

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 13:45

Conclusos para julgamento
20/08/2025 13:21

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2025 20:27

Conclusos para despacho
21/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 19:01

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:58

Conclusos para despacho
26/05/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 21:33

Conclusos para despacho
06/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:09

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:14

Juntada de Ofício
29/04/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 21:09

Conclusos para despacho
18/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:42

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 18:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 06:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:32

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:33

Expedição de Ofício.
20/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 15:40

Conclusos para julgamento
08/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:34

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:37

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 00:23

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/11/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:28

Conclusos para despacho
14/11/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 13:38

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:11

Expedição de Carta.
11/11/2024 16:01

Expedição de Certidão.
08/11/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 08:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 15:35

Conclusos para decisão
04/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 01:47

Conclusos para despacho
24/10/2024 05:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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