28/08/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004410-45.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Parnaso Comércio de Produtos Alimentícios e para Festas Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora em face da requerida, para confirmar a tutela de urgência às fls. 51 e declarar a inexigibilidade da cobrança do valor de R$ 140.361,62, devendo a requerida realizar a revisão da leitura dos hidrômetros relativa aos últimos 12 meses, apurando-se a média de consumo da autora, com a consequente emissão de faturas corretas para pagamento.

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento da integralidade das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC.

Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Nos termos do Prov.

CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
27/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:06

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 15:19

Conclusos para julgamento
20/08/2025 12:50

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:23

Ato ordinatório
10/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 02:13

Suspensão do Prazo
09/06/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:17

Conclusos para despacho
01/05/2025 02:33

Suspensão do Prazo
30/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2025 11:29

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
10/04/2025 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022960-79.2023.8.26.0016

Raphael Bowen Giudice

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Aline Rodrigues Sacomano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0005959-96.2009.8.26.0434

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Joao Batista Soares da Silva

Advogado: Glauber Cesar Alves de Sene

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2006 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1000889-83.2025.8.26.0252

Paulo Cesar de Oliveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2025 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0019946-80.2022.8.26.0100

Ayla Cristina Alencar de Oliveira

Edificio Angra dos Reis

Advogado: Renata Honorio Yazbek

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/11/2015 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1025130-22.2025.8.26.0576

Diego Martins Araujo de Sena

Claro S/A

Advogado: Diego Martins Araujo de Sena

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 10:38

Exibir Processo