09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018005-92.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabella Galvão Martins - Prml Restaurante Ltda - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ISABELLA GALVÃO MARTINS em face de PRML RESTAURANTE LTDA para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

A correção monetária deverá ser realizada pela Tabela do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, §1º, ambos do Código Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: DAVID FERNANDES PEDROZZA JUNIOR (OAB 421883/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), DOUGLAS MELHEM JUNIOR (OAB 41804/SP)
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:20

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 15:09

Conclusos para julgamento
23/05/2025 11:15

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:18

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 21:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 13:52

Conclusos para despacho
28/02/2025 00:11

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 11:44

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 22:49

Expedição de Carta.
28/11/2024 22:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/11/2024 07:54

Conclusos para despacho
21/11/2024 22:47

Expedição de Certidão.
14/11/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2024 21:41

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 09:42

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:37

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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