03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011081-85.2021.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Domingas Mangueira Lopes (Justiça Gratuita) - Apelado: Wilson Kwang - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ENCARGOS CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ENCARGOS E MULTA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA RELATIVA AOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS VENCIDOS E NÃO PAGOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A CAUCIONANTE RESPONDERÁ ATÉ O LIMITE DO IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO.

INSURGÊNCIA DA CORRÉ, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OFERTADO EM CAUÇÃO, ALEGANDO BEM DE FAMÍLIA E IMPENHORABILIDADE.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 3º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.009/90 AO CASO CONCRETO.

PRECEDENTES DO C.

STJ E DESTE E.

TJ/SP.

AUSENTE, CONTUDO, PROVA DE QUE O IMÓVEL SERIA O ÚNICO DA ENTIDADE FAMILIAR, DE QUE SERIA UTILIZADO PARA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA OU LHE SERVIRIA DE MORADIA AO TEMPO DA PENHORA.

SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONFORME ARTIGO 85, §11, DO CPC.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Weide Marcelino da Silva Santos (OAB: 401057/SP) - Carolina Mangueira Barreto (OAB: 389860/SP) - Douglas Gonzaga Oliveira de Natal (OAB: 142218/SP) - Antonio Agostinho Ribeiro (OAB: 171830/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 5º andar
04/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.
11/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Contra-razões
03/02/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/12/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 10:22

Julgada Procedente a Ação
03/12/2024 23:22

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:04

Expedição de Certidão.
30/10/2024 22:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito
24/10/2024 15:03

Conclusos para despacho
23/10/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 17:52

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:52

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:19

Decisão Determinação
12/09/2024 13:24

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 11:35

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 08:38

Juntada de Certidão
26/08/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 17:53

Expedição de Carta.
23/08/2024 17:52

Decisão Determinação
23/08/2024 11:17

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:18

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:01

Expedição de Certidão.
27/01/2024 22:30

Suspensão do Prazo
07/12/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 11:45

Conclusos para despacho
04/12/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 23:44

Suspensão do Prazo
16/10/2023 11:38

Juntada de Ofício
02/10/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito
28/09/2023 14:14

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 09:27

Juntada de Ofício
22/08/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 16:47

Decisão Determinação
18/08/2023 15:59

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2023 15:07

Conclusos para despacho
14/08/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 14:47

Expedição de Certidão.
17/07/2023 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 16:33

Decisão Determinação
07/07/2023 16:09

Conclusos para despacho
07/07/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 11:26

Expedição de Certidão.
18/04/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 18:07

Decisão Determinação
13/04/2023 16:51

Conclusos para despacho
13/04/2023 13:48

Conclusos para despacho
13/04/2023 09:45

Conclusos para despacho
13/04/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2023 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 06:53

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 18:37

Conclusos para despacho
28/02/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 05:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2023 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2022 05:02

Suspensão do Prazo
08/12/2022 00:07

Suspensão do Prazo
24/11/2022 01:39

Suspensão do Prazo
08/11/2022 14:13

Expedição de Mandado.
30/08/2022 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 03:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 11:56

Juntada de Ofício
29/07/2022 11:56

Juntada de Ofício
29/07/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 06:22

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 17:47

Conclusos para despacho
14/06/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 11:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2022 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 14:37

Conclusos para despacho
07/06/2022 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 09:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 08:25

Expedição de Carta.
25/05/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2022 13:09

Conclusos para despacho
23/05/2022 10:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/05/2022 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2022 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 09:57

Juntada de Mandado
16/05/2022 09:57

Juntada de Mandado
16/05/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 09:57

Juntada de Mandado
16/05/2022 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 14:42

Expedição de Mandado.
16/03/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 18:01

Decisão
14/03/2022 14:36

Conclusos para despacho
14/03/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 02:59

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 18:14

Decisão
10/03/2022 11:20

Conclusos para despacho
10/03/2022 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 16:39

Decisão
01/03/2022 19:08

Conclusos para despacho
24/02/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 15:08

Decisão
15/02/2022 18:39

Conclusos para despacho
15/02/2022 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2022 20:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2021 16:24

Expedição de Carta.
26/10/2021 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2021 02:19

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2021 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2021 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 18:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2021 05:59

Juntada de Petição de contestação
05/07/2021 04:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2021 01:32

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 19:11

Expedição de Carta.
17/06/2021 19:11

Expedição de Carta.
17/06/2021 19:11

Decisão
17/06/2021 17:15

Conclusos para despacho
17/06/2021 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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