26/08/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056084-27.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima, registrado civilmente como Fátima Ursula de Oliveira Yamaguti -

Vistos.

Analisando os domicílios apresentados na inicial e na manifestação do autor (fls. 45), conclui-se que nenhuma das partes é domiciliada neste Foro Regional e/ou Comarca.

Como a competência funcional fixada pela normas do Tribunal de Justiça é de competência absoluta, prevista na Resolução n.º 2/1976 cumulada com a Resolução n.º 148/2001 do TJSP, deve o juiz conhecê-la de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição,nos termos do art. 64, § 1.º, do Código de Processo Civil, de modo que me declaro incompetente.

Assim sendo, após o decurso de prazo desta decisão, proceda-se a remessa dos autos ao Foro de Jabaquara, domicílio da parte autora com as homenagens de estilo.

Int.

Int. - ADV: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB 178112/RJ)
25/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:41

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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