21/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024428-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Heraldo Menezes - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Discussão pressupõe constituição em mora.

Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)
20/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:39

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 14:59

Conclusos para julgamento
22/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 12:12

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 07:05

Expedição de Certidão.
26/03/2025 21:29

Expedição de Mandado.
26/03/2025 21:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/03/2025 11:39

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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