28/08/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022749-17.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Soares de Souza Santos - Allan Wantuyr dos Santos -

Vistos. 1- Fls. 157/158: o documento apresentado não se presta aos fins pretendidos.

Para que tenha validade nos processos digitais, o instrumento de procuração assinado de forma eletrônica deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, nos termos dos artigos 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei n. 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial do TJSP.

O STJ define que A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, por meio de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018).

A Lei nº 14.063/2020, que trata do uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, admite a assinatura eletrônica simples para interações de menor impacto e que não envolvam informações sigilosas e a assinatura eletrônica avançada, que pode utilizar certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitida pelas partes como válida.

Em que pese a possibilidade de validação da assinatura eletrônica avançada, a exemplo das emitidas através da plataforma gov.br, sua adoção não autoriza a pratica de atos em processos judiciais, seja por determinação expressa quanto à certificação pela ICP-Brasil, seja pelos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso II da Lei 14.063/2020.

Em igual sentido, INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral - Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida - Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo "Gov.br" - Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão. (TJ-SP - Apelação Cível: 10091947520248260451 Piracicaba, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024).

Dito isso, defiro o derradeiro prazo de 10 dias para regularização da representação processual , sob pena de ineficácia da contestação e atos subsequentes. 2- Indefiro, desde já, a gratuidade da justiça postulada.

O réu não cumpriu a decisão de fls. 154, com a juntada de declaração de imposto de renda, relatório de contas e relacionamentos em bancos, bem como dos extratos de todas as contas indicadas no relatório- a incluir cartões de crédito.

O documento de "declaração de isenção do imposto de renda" além de não estar assinado e são incompatíveis com os documentos colacionados entre as fls. 161/179.

Com os extratos juntados é possível comprovar diversas movimentações financeiras de alto vulto, incompatíveis com a alegada hipossuficiência.

A exemplo, verifico: pix de R$ 20.000,00 recebidos (fls. 164 em 09.05.2025); pix de R$ 3201,66 recebido (fls. 165 em 30.04.2025); saque de R$ 2.500,00 (fls. 169 em 23.04.2025); pix de R$ 20.000,00 recebidos (fls. 169 em 29.04.2025), pix de 3.000,00 recebidos(fls. 170 em 07.05.2025); três depósitos sucessivos em dinheiro de R$ 3.000,00, R$3.000,00 e 2.000,00 (fls. 170 em 12.05.2025); novo depósito em dinheiro de R$ 2.500,00 (fls. 170 em 15.05.2025), recebimento de transferência de R$ 9.974,00 (fls. 172 em 12.06.2025),dentre outros.

Int. - ADV: COSME ALESSANDRO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 430918/SP), SAMUEL MENDES BARRETO (OAB 144227/SP)
25/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:54

Conclusos para decisão
11/08/2025 09:29

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 14:04

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 08:19

Conclusos para decisão
19/05/2025 20:44

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:01

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/05/2025 14:43

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 22:09

Suspensão do Prazo
01/05/2025 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:17

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:42

Expedição de Carta.
08/04/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 11:49

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 06:27

Conclusos para decisão
23/03/2025 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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