07/09/2025 18:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1073719-96.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Wellington Duarte Gomes -

Vistos.

Após a prolação e publicação da sentença que julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte autora requer a este Juízo que "em sua sentença, considere que o pleito é SEM RESOLUÇÃO de mérito, ante a incompetência material da Justiça Estadual, para processar e julgar o feito, com extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no Art. 485, IV do CPC" (fls. 189).

Contudo, nos termos do artigo 494 do CPC, após a publicação da sentença encerra-se o ofício jurisdicional do juízo de primeiro grau, sendo certo que o juiz só poderá alterá-la, para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, eventual inconformismo quanto ao julgamento deve ser veiculado pela via recursal adequada, não havendo que se falar em reconsideração.

Pelo exposto, rejeito o pedido e mantenho a sentença tal como lançada.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Int. - ADV: GABRIEL COELHO DE BARROS CARDOSO (OAB 451915/SP)
25/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
23/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:03

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:44

Julgada improcedente a ação
01/08/2025 10:57

Conclusos para julgamento
01/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:18

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:48

Conclusos para despacho
15/07/2025 20:36

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 19:49

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:26

Expedição de Mandado.
07/07/2025 15:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/07/2025 09:58

Conclusos para decisão
07/07/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 05:06

Suspensão do Prazo
03/03/2025 00:32

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 10:21

Conclusos para decisão
15/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/02/2025 09:36

Conclusos para decisão
12/02/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/02/2025 09:38

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 03:24

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 11:42

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:55

Nomeado Perito
09/10/2024 10:52

Conclusos para decisão
02/10/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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