TJSP - 0009353-09.2024.8.26.0007
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Itaquera
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 19:50
Juntada de Certidão
-
02/09/2025 19:50
Juntada de Certidão
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02/09/2025 14:54
Expedição de Carta.
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02/09/2025 14:54
Expedição de Carta.
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02/09/2025 05:20
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0009353-09.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Wemobi - Mobilidade e Tecnologia - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) anular o negócio jurídico celebrado entre as partes, com devolução dos valores pagos (R$ 379,08); a correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil).
Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); (ii) condenar a ré ao pagamento dedanosmoraisà parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária conforme a Tabela Prática do TJSP, incidindo a partir desta data, até 29/08/2024 (inclusive); já a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os juros de mora e a correção monetária serão calculados com base na Taxa Selic, incidindo a partir desta data.
Indefiro a devolução dos valores pagos pelas passagens compradas na data da viagem, pois foram efetivamente usufruídas.
Sem condenações por verbas honorárias ou sucumbenciais neste estágio processual.
P.I.C. - ADV: ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA (OAB 152184/SP) -
01/09/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 13:43
Julgada Procedente a Ação
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30/06/2025 09:25
Conclusos para julgamento
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25/06/2025 20:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/06/2025 14:40
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 20:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 13:47
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2025 12:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/05/2025 07:12
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 18:54
Juntada de Certidão
-
29/05/2025 18:54
Juntada de Certidão
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29/05/2025 08:29
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 10:55
Remetido ao DJE para Republicação
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19/05/2025 17:27
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/05/2025 16:54
Expedição de Carta.
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19/05/2025 16:53
Expedição de Carta.
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19/05/2025 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/04/2025 13:42
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 13:31
Mudança de Magistrado
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01/04/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 14:29
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 08:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/03/2025 14:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/02/2025 10:19
Juntada de Certidão
-
19/02/2025 10:19
Juntada de Certidão
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18/02/2025 10:49
Expedição de Carta.
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18/02/2025 10:49
Expedição de Carta.
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18/02/2025 03:42
Certidão de Publicação Expedida
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17/02/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2025 10:34
Conclusos para despacho
-
01/02/2025 00:28
Juntada de Petição de contestação
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31/01/2025 04:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/01/2025 12:33
Juntada de Certidão
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16/01/2025 11:46
Expedição de Carta.
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15/01/2025 14:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/01/2025 15:05
Conclusos para decisão
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09/12/2024 21:37
Desentranhado o documento
-
03/12/2024 08:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/11/2024 07:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/11/2024 11:19
Juntada de Certidão
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13/11/2024 11:19
Juntada de Certidão
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11/11/2024 21:04
Expedição de Carta.
-
11/11/2024 21:04
Expedição de Carta.
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07/11/2024 21:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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24/10/2024 14:02
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 13:58
Juntada de Outros documentos
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17/10/2024 13:49
Juntada de Outros documentos
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17/10/2024 13:49
Juntada de Outros documentos
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17/10/2024 11:25
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 16:40
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2024 14:37
Conclusos para despacho
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12/07/2024 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/07/2024 11:20
Desentranhado o documento
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04/07/2024 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/06/2024 05:01
Juntada de Certidão
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24/06/2024 04:54
Juntada de Certidão
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21/06/2024 14:30
Expedição de Carta.
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21/06/2024 14:28
Expedição de Carta.
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21/06/2024 10:59
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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06/06/2024 02:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/05/2024 09:44
Juntada de Certidão
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28/05/2024 11:21
Expedição de Carta.
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27/05/2024 10:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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24/05/2024 09:48
Expedição de Certidão.
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24/05/2024 09:47
Expedição de Certidão.
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24/05/2024 09:46
Mudança de Magistrado
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24/05/2024 09:37
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 16:13
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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