03/09/2025 23:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:53

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003177-66.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Subdv Administração de Bens Próprios Ltda. -

Vistos.

A tutela antecipada comporta deferimento.

Assentado na jurisprudência, a celebração de instrumento particular de cessão de direitos possessórios não é meio apto para transferência da propriedade, não constituindo, destarte, em fato gerador do ITBI.

De outra monta a demora na prestação jurisdicional trará grave prejuízo ao autor, mediante inscrição na dívida ativa, sem olvidar os transtornos para eventual repetição de indébito.

Ante o exposto, concedo a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do débito fiscal em testilha.

Cite-se e intime-se a Fazenda Municipal via portal.

AOS ADVOGADOS: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade.

Petições classificadas como diversas dificultam o andamento processual.

Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. .

Intime-se. - ADV: ARTHUR DE MATOS BEOLCHI (OAB 383195/SP)
02/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:49

Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2025 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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