29/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037457-72.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Juracy dos Santos Silva -

Vistos.

Trata-se de ação de despejo com pedido de tutela de urgência, proposta por Juracy dos Santos Silva em face de Carlos Santos, visando à desocupação de imóvel locado, diante da inadimplência do réu.

A tutela antecipada foi deferida em 04 de junho de 2025, determinando a desocupação voluntária do imóvel no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91.

Conforme certidão do Oficial de Justiça, foi realizada citação por hora certa em 22 de julho de 2025, diante da suspeita de ocultação do réu, sendo a carta de cientificação enviada com Aviso de Recebimento (AR), nos moldes do artigo 253 e 254 do Código de Processo Civil.

Verifica-se, por consulta ao sistema dos Correios, que o AR de rastreio BV787880931BR foi entregue em 31 de julho de 2025, embora ainda não tenha retornado fisicamente aos autos.

Considerando que a correspondência tem função meramente informativa e que a citação por hora certa foi regularmente realizada, reconheço o aperfeiçoamento da citação, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Determino à serventia que certifique o decurso do prazo legal e, em seguida, expeça o mandado de desocupação, nos termos da decisão de fls. 108/109.

Fica desde já autorizado, em caso de nova diligência, o uso de medidas coercitivas, inclusive requisição de força policial e arrombamento, nos termos dos artigos 782, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil e 65, § 2º da Lei nº 8.245/91, caso haja resistência ou ocultação por parte dos ocupantes.

O Oficial de Justiça deverá, se necessário, qualificar e notificar formalmente todos os ocupantes do imóvel, conforme determinação anterior.

Intimem-se. - ADV: BRUNA REGINA DE JESUS QUEIROZ (OAB 389104/SP)
28/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:29

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2025 08:52

Conclusos para decisão
27/08/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 08:09

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:17

Expedição de Carta.
23/07/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 15:09

Juntada de Mandado
07/07/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 09:22

Expedição de Mandado.
23/06/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 08:20

Conclusos para decisão
03/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 17:16

Conclusos para decisão
21/05/2025 17:15

Juntada de Decisão
21/05/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 15:44

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:30

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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