TJSP - 1016181-26.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 10:00
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1016181-26.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cecilia Regina Escobar - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Cecilia Regina Escobar, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar à parte autora, a título de indenização, os dias não gozados de licença-prêmio, calculados sobre o último vencimento no serviço ativo, acrescidos de correção monetária, desde a data em que devida a indenização (data do desligamento do serviço ativo), e juros monetários a partir da citação, sem a incidência de imposto de renda ou demais tributos.
Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Servirá esta sentença como ofício e como mandado.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP) -
20/08/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 11:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/06/2025 13:23
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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06/06/2025 23:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/06/2025 20:46
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 20:46
Julgada Procedente a Ação
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30/05/2025 17:13
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 18:02
Juntada de Petição de Réplica
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08/04/2025 15:45
Certidão de Publicação Expedida
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07/04/2025 03:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/04/2025 18:13
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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07/03/2025 16:16
Juntada de Petição de contestação
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07/03/2025 14:57
Certidão de Publicação Expedida
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06/03/2025 03:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/03/2025 19:59
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 17:42
Expedição de Mandado.
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05/03/2025 17:42
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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05/03/2025 11:39
Conclusos para decisão
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28/02/2025 17:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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