28/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005254-70.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deise Micaela Rossi Pereira Leite - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pelos motivos a seguir expostos.

Nos termos do artigo 1.022, e incisos, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante, mas sim melhorar formalmente a decisão impugnada.

Pretendendo a parte embargante, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, entendo que somente é admitida a revisão do mérito, em sede de embargos de declaração, se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016).

Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados, sobretudo se, de seu teor, verificar-se intuito infringente (TJ-SP - ED: 20748989120168260000 SP 2074898-91.2016.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2016).

Ignorar isto conduziria ao risco de vulgarizar o instituto em questão, servindo tal entendimento como incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem com o recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica.

Por todo o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração, com objetivos nitidamente infringentes.

Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FÁBIO ARTHUS FELIPAZZI (OAB 411159/SP), SARA ELEN NEVES VEIGA (OAB 416501/SP), ÉRIKA RISSO PIRES (OAB 440742/SP)
27/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 17:14

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:58

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:51

Julgada improcedente a ação
31/07/2025 18:29

Conclusos para decisão
31/07/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:09

Ato ordinatório
08/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:07

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:17

Expedição de Mandado.
13/06/2025 11:16

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 11:17

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 16:18

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005986-98.2025.8.26.0176

Jose Anizio Neto

Julia Zichia

Advogado: Joao Manuel Gouveia de Mendonca Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0004321-84.2025.8.26.9061

Maicon Goncalves

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Lucas Delgado de Avellar Pires

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1000383-35.2025.8.26.0664

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marta Alves Faria

Advogado: Julia Gabrielly Pereira Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1000108-23.2025.8.26.0491

Amilton Manoel Pires

Itau Unibanco SA

Advogado: Gilson Pereira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0000274-33.2025.8.26.0698

Denes Frederico Barbosa da Silva

Adjerdenis Barbosa da Silva

Advogado: Maria Julia Trombini Padovani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 17:49

Exibir Processo