01/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007397-26.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Henrique Mattara - Reginaldo Alves dos Santos e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito a teor do artigo 485, I do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, III, da Lei 9.099/95, prejudicando a análise do quanto mais alegado.

Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE).

Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023.

Publique-se e Intime-se. - ADV: ANA LAURA DA CUNHA CANEVARI (OAB 413721/SP), ARIELLY D CARLA SANTANA (OAB 401567/SP)
29/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:14

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
25/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
22/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 06:13

Juntada de Certidão
03/06/2025 06:13

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:36

Expedição de Carta.
02/06/2025 13:36

Expedição de Carta.
29/05/2025 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 02:34

Suspensão do Prazo
08/05/2025 06:25

Juntada de Certidão
08/05/2025 06:24

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:46

Expedição de Carta.
07/05/2025 14:44

Expedição de Carta.
07/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/04/2025 15:02

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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