02/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006322-75.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1016040-84.2022.8.26.0223) (processo principal 1016040-84.2022.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Jean Pierre Mendes Terra Marino - Mil Aromas Brazil Indústria e Comércio Ltda - Me -

Vistos.

Na linha do entendimento do E.

Tribunal de Justiça Bandeirante, RECONHEÇO, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, ao dispensar o Advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, com transferência do ônus ao devedor, ao final do procedimento.

De fato, a lei concedeu isenção automática a uma classe profissional e tem vício formal e material (conforme precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal - ADI 3260 e 6589), afinal evidente a usurpação legislativa reservada ao Poder Judiciário.

A isenção também não prevalece sobre as legislações estaduais que preveem o fato gerador da prestação do serviço forense.

Por fim, há afronta à isonomia tributária (STF - ADI 6.859/RS). (Neste sentido: TJSP - Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; TJSP - Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, entre outros).

Deve a parte recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado.

Intime-se. - ADV: LUIZ GUILHERME BERNARDO CARDOSO (OAB 383341/SP), JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/SP)
01/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2025 16:54

Conclusos para despacho
15/08/2025 01:01

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:56

Apensado ao processo
14/08/2025 09:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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