02/09/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000650-24.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Adriana Isabel de Toledo Bittencourt - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - DECOLAR.COM LTDA - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.098,00 (nove mil e noventa e oito reais), com correção monetária e juros de mora pela Taxa SELIC, conforme disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.

A correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ).

Os juros de mora incidirão a partir da citação (Art. 405 do Código Civil).

Para fins de cálculo dos juros moratórios, a Taxa SELIC será considerada após a dedução do índice de atualização monetária, considerando-se nulo o resultado negativo dessa subtração.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024.

Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015.

Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

Santana de Parnaíba, data à margem.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), GABRIELLE DE PAULA MACHADO BIONDI (OAB 470787/SP)
01/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:49

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 10:20

Conclusos para julgamento
16/07/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/06/2025 17:55

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
03/04/2025 06:08

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 21:49

Juntada de Certidão
07/03/2025 21:49

Juntada de Certidão
07/03/2025 11:02

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 21:06

Expedição de Carta.
05/03/2025 21:06

Expedição de Carta.
05/03/2025 21:06

Recebida a Petição Inicial
05/03/2025 15:04

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:10

Conclusos para despacho
18/02/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 10:53

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 15:04

Conclusos para decisão
12/02/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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