02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006141-38.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Mark Ferramentas Industriais Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E A INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO FEITO POR MARK FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4.

A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2.

A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 476428/SC, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL.

MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar
14/06/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:06

Julgada Procedente a Ação
26/03/2025 09:10

Conclusos para despacho
25/03/2025 19:01

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 08:40

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:18

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:11

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 06:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 07:05

Juntada de Certidão
23/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 13:54

Expedição de Carta.
22/01/2025 13:53

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 08:54

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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