16/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 17:46

Ato ordinatório
16/09/2025 17:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006431-69.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karina Costa Madanelo - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Fica a parte apelada intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso interposto. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ), VINICIUS MACHADO VILAR (OAB 411228/SP)
03/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:21

Ato ordinatório
02/09/2025 22:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006431-69.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karina Costa Madanelo - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos cobrados pela ré no período de outubro/2024 a março/2025, decorrentes da sucessão empresarial entre Bio Saúde Serviços Médicos e Notre Dame Intermédica; b) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em manter ativo o plano de saúde da autora e de seu filho menor Estevão Paitz Madanelo, garantindo a integralidade da cobertura contratada, abstendo-se de cancelar, suspender ou interromper os serviços médicos, assegurando a continuidade do tratamento, com garantia de pleno acesso aos serviços de saúde contratados, incluindo consultas, exames, procedimentos e demais coberturas previstas no plano, sem qualquer restrição decorrente da cobrança ora declarada inexistente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada obrigação descumprida, limitada a 30 (trinta) dias; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 7% (sete por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, considerando que obteve êxito em apenas parte substancial de seus pedidos.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, observada a condição de beneficiária da justiça gratuita, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC.

As custas processuais serão repartidas proporcionalmente ao grau de sucumbência, cabendo à ré 70% (setenta por cento) e à autora 30% (trinta por cento), observada também quanto a esta a condição suspensiva decorrente da gratuidade da justiça.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrada como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ.

P.R.I.C. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), VINICIUS MACHADO VILAR (OAB 411228/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ)
27/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 10:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
21/08/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 04:44

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:08

Ato ordinatório
29/07/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:50

Embargos de Declaração Acolhidos
16/07/2025 11:49

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:06

Expedição de Mandado.
07/07/2025 15:06

Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2025 14:49

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:32

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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