29/08/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011612-11.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Sandra Lodovici Riskalla - - Simone Lodovici Riskalla Santoro - - Cleyde Lodovici Riskalla -

Vistos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita às autoras, pois se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Buscam as autoras obter, liminarmente, o arbitramento de aluguel provisório concernente ao imóvel do qual alegam ser coproprietárias juntamente com a ré.

Entretanto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Faltam indícios da presença de qualquer risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo ante o caráter meramente pecuniário do pedido liminar, posto que, ainda, eventual indenização poderá ser definida após o exercício do contraditório, se o caso, sem que haja qualquer prejuízo à parte autora.

Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada.

Deixo de designar data para audiência de conciliação, sem prejuízo de designação em momento oportuno.

Citem-se, por carta.

Intime-se. - ADV: LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA (OAB 139046/SP), LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA (OAB 139046/SP), LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA (OAB 139046/SP)
28/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:07

Decisão Determinação
27/08/2025 09:08

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:54

Conclusos para despacho
25/08/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:40

Conclusos para decisão
23/07/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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