21/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1093500-07.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Almir Sérgio Ferraz - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: i) reconhecer o direito do autor à aposentadoria, com integralidade e paridade, na forma do art. 6º, da EC nº 41/2003, e art. 2º, da EC nº 45/2005, apostilando-se; ii) determinar à ré o recálculo dos proventos devidos ao autor, com inclusão do Prêmio de Produtividade Médica - PPM, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento, nos termos do art. 34, da Lei Complementar nº 1193/2013; e iii) condenar a ré ao pagamento das diferenças de proventos a contar a data da aposentadoria, corrigindo-se as parcelas vencidas exclusivamente pela taxa SELIC, desde quando devidas, de acordo com a EC nº 113/2021.

Deixo de arbitrar verba honorária, visto que incabível na espécie, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

P.I.C. - ADV: JULIA GUIMARÃES FLORIM (OAB 318998/SP)
20/08/2025 19:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:25

Conclusos para julgamento
22/07/2025 16:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
22/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 08:20

Conclusos para julgamento
21/04/2025 02:29

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/04/2025 11:31

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 01:42

Expedição de Certidão.
11/01/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:36

Expedição de Mandado.
09/01/2025 16:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/01/2025 12:01

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 18:20

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:11

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 13:01

Conclusos para decisão
07/12/2024 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/12/2024 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2024 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/12/2024 15:26

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:47

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 10:52

Declarada incompetência
02/12/2024 16:51

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:49

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:48

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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