TJSP - 1000159-41.2022.8.26.0264
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Fiorito
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Testemunhas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 12:03
Prazo
-
02/09/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1000159-41.2022.8.26.0264 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itajobi - Apelante: Marcos Antonio Lopes - Apelado: Câmara Municipal de Itajobi - Vistos em devolução.
O julgamento do mérito do ARE nº 748.371/MT, Tema nº 660/STF, DJe de 1º.8.2013, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
No caso, considerando que o fundamento trazido percute justamente na ofensa de tais princípios, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inc.
I, alínea "a", c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil.
Int.
São Paulo, 28 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Rafael Cezar dos Santos (OAB: 342475/SP) - Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB: 242953/SP) - Ettore Guerreiro Lotto (OAB: 422566/SP) - Francine Bartolomeu Tadei (OAB: 364104/SP) - Ronaldo Blecha Veiga (OAB: 444268/SP) - 1º andar -
28/08/2025 17:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
28/08/2025 14:30
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
-
28/08/2025 14:30
RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
-
11/08/2025 15:23
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
07/08/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 13:13
Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
-
10/12/2024 18:34
Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
-
10/12/2024 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 15:57
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
-
10/12/2024 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 14:01
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2024 00:00
Publicado em
-
19/11/2024 11:34
Prazo
-
19/11/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 14:07
Vista (Contraminuta)
-
14/11/2024 18:16
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2024 18:16
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2024 18:16
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2024 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2024 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2024 00:00
Publicado em
-
23/10/2024 00:00
Publicado em
-
22/10/2024 09:06
Prazo
-
22/10/2024 08:24
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 13:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
14/10/2024 18:35
Recurso Extraordinário
-
14/10/2024 18:35
Recurso Especial
-
02/07/2024 18:42
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
02/07/2024 18:38
Unificação Pai
-
02/07/2024 18:37
Protocolo Autuado em Apartado
-
02/07/2024 18:33
Subprocesso Cadastrado
-
02/07/2024 18:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
25/06/2024 18:38
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
25/06/2024 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2024 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2024 00:00
Publicado em
-
13/05/2024 11:54
Prazo
-
13/05/2024 11:50
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 10:38
Vista (Contrarrazões)
-
09/05/2024 16:32
Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
-
08/05/2024 18:15
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2024 18:15
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2024 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 18:15
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 16:05
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2024 00:00
Publicado em
-
15/04/2024 12:16
Prazo
-
15/04/2024 11:46
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 00:00
Publicado em
-
09/04/2024 15:01
Acórdão registrado
-
09/04/2024 14:03
AcórdãoFinalizado
-
09/04/2024 13:37
Documento Finalizado
-
08/04/2024 13:30
Não-Provimento
-
08/04/2024 13:30
Julgado
-
27/03/2024 00:00
Publicado em
-
14/03/2024 18:35
Inclusão em Pauta
-
14/03/2024 18:22
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
14/03/2024 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2024 18:15
Despacho À Mesa
-
30/01/2024 14:02
Conclusos para decisão
-
30/01/2024 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 12:36
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2024 00:00
Publicado em
-
24/01/2024 00:00
Publicado em
-
17/01/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
16/01/2024 12:57
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 09:23
Distribuído por competência exclusiva
-
11/01/2024 15:12
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
11/01/2024 14:21
Processo Cadastrado
-
08/01/2024 13:52
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
19/12/2023 11:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1024741-24.2023.8.26.0506
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Roseli Aparecida Segobe da Silva
Advogado: Pasquali Parise e Gasparini Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/06/2023 08:09
Processo nº 0411302-12.1994.8.26.0053
Espolio de Alcides Guerreiro
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Oswaldo D'Asti de Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/04/2006 00:00
Processo nº 0000232-91.2025.8.26.0145
Lucia Anita Peixoto Franco
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Flavio Antonio Mendes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/06/2024 10:25
Processo nº 1037163-72.2025.8.26.0114
Adriano Cavalheri Beltramelli
Prefeitura Municipal de Campinas
Advogado: Ricardo Matucci
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/08/2025 10:46
Processo nº 1000159-41.2022.8.26.0264
Marcos Antonio Lopes
Camara Municipal de Itajobi
Advogado: Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes
Tribunal Superior - TJSP
Ajuizamento: 14/03/2025 12:00