TJSP - 1004566-76.2025.8.26.0073

Processo 1004566-76.2025.8.26.0073 - Monitória - Nota Promissória - Marcio Antonio Lopes & Cia Ltda -

Vistos.

Cite(m)-se a parte Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos, nos termos do artigo 701 do CPC, advertindo-se de que eventuais embargos se constituem no momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, sendo sua responsabilidade, ainda, a escorreita digitalização e legibilidade dos documentos anexados aos autos digitais.

Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais.

Caso não cumpra o mandado e não apresente embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art.701, §§1º e 2º).

Fica(m) a(s)parte(s)autora(s)advertida(s)da obrigação de preservação dos originais dos documentos digitalizados neste autos digitais até o final do prazo para interposição de ação rescisória,ad instardo disposto nos art. 11 e §§ da Lei 11.419/06 e art. 425, § 1º do CPC, e a(s)parte(s)requerida(s)da responsabilidade processual pela eventual arguição de defesa temerária, nos termos dos artigos 77 e 80 do CPC.

Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do CPC), no prazo de 15 dias.

Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do CPC), no prazo de 15 dias.

Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC).

Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual nº 11.608/2003, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, bem como a expedição de ofício as operadoras de telefonia (VIVO, TIM e CLARO) e concessionárias de serviços públicos (CPFL e SABESP).

Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora.

Caso encontrado(s) endereço(s) diferente(s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado.

Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) réu(s).

Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais.

Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite.

Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro, a extinção do feito.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: MANUELA CAPECCI DE NORONHA VILHENA (OAB 336104/SP)