14/09/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0116954-63.2006.8.26.0053 (053.06.116954-2) - Procedimento Comum Cível - Paulo Johnson Viani - - Amador Donizeti Valéro e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Fls, 1054-1055 e 1062-1065: Desde que não haja duplicidade de execução, a simples existência do referido título judicial não impede o recebimento de valores pretéritos não pagos até a data do apostilamento.

Comprove a executada, no prazo de 20 (vinte) dias, o integral cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de imposição de multa diária.

Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CELIA MARIZA DE OLIVEIRA WALVIS (OAB 97840/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 15:27

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:04

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 13:27

Conclusos para decisão
01/02/2025 21:17

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 11:57

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 11:20

Conclusos para decisão
09/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 09:22

Expedição de Certidão.
25/10/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:55

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 16:17

Conclusos para decisão
09/09/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 02:19

Expedição de Certidão.
20/07/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 12:02

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 16:35

Conclusos para decisão
20/05/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 11:09

Conclusos para decisão
22/04/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 08:27

Expedição de Certidão.
15/02/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2024 16:38

Expedição de Certidão.
12/02/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2024 13:24

Conclusos para decisão
05/02/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 18:33

Expedição de Certidão.
24/01/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 11:06

Expedição de Certidão.
12/01/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 17:12

Embargos de Declaração Acolhidos
13/12/2023 13:44

Conclusos para decisão
28/09/2023 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2023 09:41

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 17:07

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:06

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
12/09/2023 15:12

Conclusos para decisão
15/05/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 14:51

Expedição de Certidão.
22/03/2023 14:39

Expedição de Certidão.
06/02/2023 22:57

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 18:24

Conclusos para decisão
29/09/2022 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 01:41

Expedição de Certidão.
13/05/2022 05:43

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 10:17

Expedição de Certidão.
12/05/2022 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2022 15:25

Conclusos para decisão
11/04/2022 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2022.
04/03/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 17:37

Expedição de Certidão.
02/03/2022 17:36

Decisão
25/02/2022 15:12

Conclusos para decisão
22/07/2021 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 21:31

Expedição de Certidão.
14/07/2021 13:51

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2021 14:51

Expedição de Certidão.
08/07/2021 14:51

Decisão
08/07/2021 12:20

Conclusos para decisão
02/07/2021 16:35

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 15:25

Expedição de Certidão.
09/04/2021 12:27

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 12:27

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2021 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2021 17:38

Decisão
06/04/2021 13:56

Conclusos para decisão
31/03/2021 12:39

Início da Execução Juntado
01/03/2021 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 12:51

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 15:31

Expedição de Certidão.
18/01/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 16:43

Processo Digitalizado
14/01/2021 13:39

Decisão
14/01/2021 13:39

Proferido Despacho
07/01/2021 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 13:20

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2020 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2020 19:58

Expedição de Certidão.
21/09/2020 16:14

Decisão
16/09/2020 16:48

Conclusos para decisão
16/09/2020 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 15:19

Recebidos os autos do Advogado
05/08/2020 16:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/03/2020 16:32

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2020 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 18:38

Decisão
09/03/2020 12:49

Conclusos para decisão
02/03/2020 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2019 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 13:42

Expedição de Certidão.
21/11/2019 13:36

Expedição de Certidão.
19/11/2019 16:29

Expedição de Certidão.
19/11/2019 16:29

Ato ordinatório
13/11/2019 17:35

Decisão
11/11/2019 10:49

Conclusos para decisão
06/11/2019 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 09:30

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2019 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2019 17:34

Expedição de Certidão.
07/10/2019 17:33

Decisão
07/10/2019 16:02

Conclusos para decisão
04/09/2019 16:41

Recebidos os autos do Advogado
23/08/2019 09:53

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2019 14:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/08/2019 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2019 17:08

Expedição de Certidão.
19/08/2019 17:08

Decisão
19/08/2019 14:09

Conclusos para decisão
13/08/2019 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 09:06

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2019 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2019 16:29

Expedição de Certidão.
02/08/2019 16:28

Decisão
29/07/2019 15:25

Conclusos para decisão
22/07/2019 21:53

Expedição de Certidão.
12/07/2019 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 10:46

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2019 10:46

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2019 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2019 14:12

Expedição de Certidão.
11/07/2019 14:11

Ato ordinatório
11/07/2019 11:54

Decisão
24/06/2019 18:57

Conclusos para decisão
24/06/2019 18:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2019.
15/05/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2019 17:42

Decisão
03/05/2019 15:55

Conclusos para decisão
10/04/2019 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 16:10

Recebidos os autos do Advogado
20/03/2019 15:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
08/11/2018 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2018 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2018 17:33

Decisão
22/10/2018 11:18

Conclusos para decisão
08/10/2018 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2018 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 17:32

Recebidos os autos do Advogado
31/08/2018 14:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/08/2018 09:26

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2018 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2018 13:50

Ato ordinatório
24/08/2018 13:47

Juntada de Ofício
24/08/2018 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2018 09:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2018 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2018 14:17

Decisão
17/05/2018 15:54

Conclusos para decisão
17/05/2018 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2018 15:16

Recebidos os autos do Advogado
08/03/2018 17:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/03/2018 14:07

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2018 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2018 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2018 10:29

Ato ordinatório
26/02/2018 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2018 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2018 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2017 11:12

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2017 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2017 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/12/2017 11:37

Expedição de Outros documentos.
01/12/2017 18:33

Decisão
01/12/2017 15:10

Conclusos para decisão
29/11/2017 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2017 15:38

Recebidos os autos do Advogado
31/07/2017 16:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/07/2017 11:04

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2017 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2017 09:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2017 09:24

Ato ordinatório
14/07/2017 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2017 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2017 16:02

Juntada de Ofício
14/07/2017 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2017 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2017 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2017 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2017 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2016 16:41

Recebidos os autos do Advogado
11/05/2016 15:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/07/2015 09:29

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2015 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2015 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/06/2015 18:27

Decisão
23/06/2015 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2015 11:41

Conclusos para decisão
23/06/2015 11:24

Expedição de Certidão.
23/06/2015 10:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/09/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
14/08/2007 00:00

Aguardando Remessa
06/08/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
06/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
06/08/2007 00:00

Recebimento
01/08/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
31/07/2007 00:00

Aguardando Prazo
19/06/2007 00:00

Aguardando Publicação
15/06/2007 00:00

Conclusos para despacho
14/06/2007 00:00

Despacho Proferido
01/06/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2007 00:00

Recebimento
30/05/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
14/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
14/05/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
14/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
24/04/2007 00:00

Aguardando Publicação
19/04/2007 00:00

Despacho Proferido
13/04/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2007 00:00

Aguardando Prazo
06/03/2007 00:00

Aguardando Publicação
01/03/2007 11:26

Expedição de Certidão.
01/03/2007 00:00

Sentença Proferida
26/02/2007 00:00

Conclusos para despacho
22/02/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
22/02/2007 00:00

Recebimento
16/02/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
13/02/2007 00:00

Aguardando Prazo
19/12/2006 00:00

Aguardando Publicação
15/12/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
15/12/2006 00:00

Recebimento
24/11/2006 00:00

Aguardando Devolução de Autos
10/10/2006 00:00

Aguardando Prazo
22/09/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2006 00:00

Aguardando Prazo
04/09/2006 00:00

Confecção de Expedientes
11/08/2006 00:00

Aguardando Prazo
04/07/2006 00:00

Aguardando Publicação
03/07/2006 00:00

Conclusos para despacho
29/06/2006 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2006

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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