TJSP - 0008057-82.2025.8.26.0405

1ª instância - 01 Criminal de Osasco

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SALES CARLOS MARINHO DO NASCIMENTO

CPF *40.***.*97-04

Advogados

FAUSTO TUCUNDUVA RIBEIRO

OAB: 78160/SP

CPF *92.***.*57-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0008057-82.2025.8.26.0405 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - SALES CARLOS MARINHO DO NASCIMENTO - Vistos, Conforme parecer do Ministério Público, tendo em vista o cumprimento da transação penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato SALES CARLOS MARINHO DO NASCIMENTO, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, cabendo ao Cartório fazer as anotações e comunicações de praxe, com a observação de que o presente feito não fique constando dos registros criminais do(s) autor(es) do fato, salvo se ocorrer requisição judicial.

    Procedam-se às anotações e comunicações de praxe.

    Após arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    P.I.C.. - ADV: FAUSTO TUCUNDUVA RIBEIRO (OAB 78160/SP)

  • 28/08/2025 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 13:04

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 28/08/2025 09:17

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:58

    Ato ordinatório

  • 04/06/2025 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:57

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 13:57

    Juntada de Mandado

  • 04/06/2025 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:56

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 13:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/06/2025 13:55

    Juntada de Mandado

  • 04/06/2025 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:54

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:53

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 04/06/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:51

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 04/06/2025 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:50

    Ato ordinatório

  • 04/06/2025 13:50

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 13:49

    Juntada de Ofício

  • 04/06/2025 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:48

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:46

    Ato ordinatório

  • 04/06/2025 13:46

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 13:45

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 13:45

    Juntada de Mandado

  • 04/06/2025 13:45

    Juntada de Mandado

  • 04/06/2025 13:44

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 13:44

    Ato ordinatório

  • 04/06/2025 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:41

    Ato ordinatório

  • 04/06/2025 13:41

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 13:40

    Juntada de Mandado

  • 04/06/2025 13:40

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 13:39

    Juntada de Mandado

  • 04/06/2025 13:39

    Juntada de Mandado

  • 04/06/2025 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:36

    Ato ordinatório

  • 04/06/2025 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:21

    Desmembramento de Feitos

  • 03/06/2025 16:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 13:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2025 10:25

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2025 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 08:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2025 08:49

    Juntada de Mandado

  • 13/05/2025 06:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2025 10:13

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 10:12

    Trânsito em Julgado às partes

  • 12/05/2025 08:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/04/2025 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2025 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 11:37

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/04/2025 11:10

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 21:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 11:40

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 01/04/2025 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 09:06

    Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

  • 31/03/2025 09:02

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 15:57

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 28/03/2025 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 11:09

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2025 13:33

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 01:33:14, 1ª Vara Criminal.

  • 13/03/2025 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2025 13:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2025 13:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/02/2025 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 12:05

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2025 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2025 15:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/02/2025 15:52

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2025 15:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2025 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2025 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2025 13:46

    Audiência preliminar situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2025 01:46:00, 1ª Vara Criminal.

  • 27/01/2025 09:16

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2025 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2025 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2025 10:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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